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Especialistas apontam avanços e retrocessos nos direitos
humanos
A conjuntura atual e os desafios em defesa dos
Direitos Humanos foram temas da primeira mesa de trabalho do Debate
Público 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), na manhã
desta segunda-feira (10/12/07). Autoridades e especialistas
lembraram que, apesar dos avanços nas políticas e na atuação do
Estado, o maior desafio é colocar em prática políticas públicas de
inclusão social para fazer valer os direitos humanos.
Entre os pontos abordados pelos palestrantes, está
a situação do sistema carcerário. O promotor de Justiça do
Ministério Público de Minas Gerais, Rodrigo Filgueira de Oliveira,
destacou que o quadro atual apresenta avanços e retrocessos. "Apesar
de "Minas Gerais ter avançado visivelmente nesta questão, nós não
podemos esquecer o episódio de Ponte Nova", disse ao destacar que o
fato serviu para mostrar que "o déficit histórico é muito grande".
"Corremos o risco de novas 'Ponte Novas' acontecerem", afirmou o
promotor. Ele salientou que o grande desafio é solucionar a situação
caótica de algumas unidades prisionais do Estado.
O subsecretário de Estado de Administração
Prisional, Genilson Zeferino, também apresentou um panorama do setor
e afirmou que seu maior desafio é instituir uma política prisional,
que não se resuma apenas à construção de unidades prisionais, mas
"em uma cadeia melhor ou mesmo em um mundo sem cadeia, porque vemos
que neste modelo ela não resolve". De acordo com o subsecretário,
Minas Gerais tem 21.600 presos a cargo de sua administração e 16 mil
ainda com a coordenação da Polícia Civil. "Estamos trabalhando para
liberar a polícia da guarda de presos, ficando todos sob
responsabilidade do Estado", afirmou.
Para tal, o Genilson Zeferino lembra que este
trabalho demanda investimento e metodologia, além da capacitação do
profissional que cuida dos detentos. "Temos hoje 7 mil homens, que
estão sem treinamento para exercer a função de agende
penitenciário", explicou. Mesmo diante dos problemas, ele salientou
que as perspectivas são positivas no sentindo de estabelecer um
política pública para o sistema prisional, principalmente enfocando
a ressocialização do preso. "O investimento é alto e necessário para
minimizarmos de sobremaneira este problema", alertou.
Avanços e retrocessos - Outra conjuntura atual foi apontada pelo promotor Rodrigo
Filgueira de Oliveira. Ele ponderou que houve um retrocesso na
ouvidoria da Polícia Civil de Minas Gerais, já que a escolha do
titular é feita por critérios políticos e não técnicos, quando era
de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos. "Me
parece temerário que a escolha do ouvidor venha da própria Polícia
Civil. Essa decisão deveria ser reavaliada", afirmou. Entre os
avanços, o promotor destacou o colegiado de corregedorias, que
discute questões afetas à atuação do sistema de defesa social; e o
programa de proteção à vítima e testemunha, que "tem funcionado e é
fundamental". Rodrigo Filgueira Oliveira defendeu ainda a mudança de
conceitos e paradigmas, e neste sentido, o plano nacional de
educação dos Direitos Humanos é essencial. Genilson Zeferino lembrou
ainda que as organizações e instituições avançaram.
As críticas em relação à indicação do ouvidor foram
rebatidas pelo ouvidor de Polícia de Minas Gerais, Paulo Vaz
Alckmin, que lembrou a indicação faz parte de uma política de
governo. Disse ainda que a Ouvidoria de Polícia é um órgão novo no
País e que em Minas Gerais, segundo pesquisa realizada em 2004,
apenas 12% da população conhece a instituição. Segundo Paulo Vaz
Alckmin, cerca de 120 denúncias são recebidas por mês na Ouvidoria e
que o trabalho de parceria com outras instituições é essencial.
Especialistas defendem mudanças nas políticas
públicas
A revisão das políticas públicas de direitos
humanos foi defendida pelo coordenador do Observatório de Direitos
Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese),
Túlio Picinini Teixeira. Ele salientou que, inicialmente, os
direitos humanos eram tratados com voluntariarismo, assistencialismo
e até mesmo com um certo caráter caritativo. "Só recentemente é que
essas políticas foram reconhecidas como direitos, que são
construídos e efetivados pelo Estado, e que o cidadão pode e deve
exigi-los", afirmou Túlio Picinini Teixeira. "É nesta mudança que
vejo a possibilidade de grandes avanços. É o momento de participação
da sociedade civil, que vai qualificar a ação do Estado",
completou.
Para o defensor público estadual, Gustavo
Corgozinho Oliveira, a profunda e persistente desigualdade social
está ocasionando a perda da legitimidade do Estado Democrático de
Direito. "A concentração de renda e a exclusão social e econômica
têm criado dificuldades para colocar em prática as políticas
públicas de direitos humanos. Esta situação, segundo Gustavo
Corgozinho de Oliveira, cria fenômenos sociais, como aquele de
condenar e demonizar quem questiona e luta contra a desigualdade
social; de criação de penas mais severas, sem considerar a
reinserção social; e a sensação de impunidade. "O grande desafio é
retirar as instituições dos gabinetes e aproximá-las do cidadão
carente", afirmou o defensor público estadual.
A aproximação da sociedade também foi defendida
pelo tenente coronel da Polícia Militar, Robson Alves Campos
Ferreira. Ele afirmou que, em função da capilaridade da ação da
corporação, presente em todos os municípios do Estado, a PMMG acaba
sendo a representante do Estado em muitas cidades. "Daí também a
necessidade de treinar os policiais para atuarem em total respeito
aos direitos humanos", completou.
O tenente citou também várias atividades e espaços
voltados para a construção da cidadania desenvolvidas pela PM, como
o Programa Educacional de Resistência às Drogas, a Corregedoria e os
Conselhos Comunitários de Segurança Pública. "Esses são espaços onde
a PM se coloca à disposição da população, sobretudo das que não têm
acesso à justiça", explicou. Além disso, segundo ele, vários
policiais já foram formados para serem multiplicadores de
informações sobre o respeito aos direitos humanos. Segundo Robson
Alves Campos Ferreira, a instituição dá muita importância para a
adequada aplicação dos direitos humanos. "As diretrizes estão
postas. A Declaração precisa ser cumprida e as soluções para os
problemas buscadas conjuntamente", concluiu.
A importância da observância dos direitos humanos
também foi defendida pelo chefe da Polícia Civil no Estado, Marco
Antônio Monteiro de Castro. Ele informou que os direitos humanos são
disciplina da Academia de Polícia há vários anos. "A Polícia Civil
liga a rua ao tribunal", afirmou o chefe de Polícia ao afirmar que a
corporação tem caráter híbrido, pertencendo à estrutura do Executivo
e prestando auxílio às investigações judiciais.
Voltando a questão prisional, Marco Antônio
Monteiro de Castro informou que, há 199 anos fazem a guarda de
presos e que, pela primeira vez na história, o sistema prisional
absorveu mais presos que aqueles que estão sob a responsabilidade da
Polícia Civil. Mas ponderou que, em valores absolutos, esse número
ainda é bem alto. Ele ressaltou, ainda, que a colaboração da
comunidade é essencial na defesa dos direitos humanos.
Fumec - Durante o debate, o
professor da Fumec, Getúlio Neuremberg, denunciou possíveis
arbitrariedades da universidade na demissão de professores.
Também foi entregue o Livro Negro da Ditadura do
Brasil ao subsecretário de Direitos Humanos, João Batista de
Oliveira.
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