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Pacote tributário do governo passa pela Fiscalização
Financeira
Os pareceres aos projetos de lei (PLs) 1.585/07,
que modifica a legislação tributária do Estado, e 1.760/07, que
dispõe sobre o quadro de cargos dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG),
foram aprovados nesta sexta-feira (7/12/07) pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Foi adiada a votação do parecer de 1º turno ao PL
596/07, de autoria do governador. O projeto cria taxa florestal, a
ser paga pelas indústrias consumidoras, para custear o monitoramento
eletrônico do transporte e do consumo de carvão vegetal em Minas. O
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), pediu prazo regimental
para elaboração do parecer.
Como o prazo de 45 dias para a ALMG analisar o PL
1.585/07 terminou nesta sexta-feira, o projeto será colocado em
discussão em Plenário na terça-feira em turno único, na faixa
constitucional. Ele tem prioridade de votação sobre todas as outras
matérias, sobrestando a pauta de votações. O projeto poderá receber
novas emendas, mas elas não serão analisadas pelas comissões. Caso
isso aconteça, elas receberão parecer de Plenário.
O PL 1.585/07, do governador, altera a Lei 6.763,
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, fazendo
alterações relativas a taxas e ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto autoriza o Poder Executivo
a reduzir a carga tributária de materiais elétricos e de construção,
iogurtes, leites fermentados e produtos destinados a órgãos públicos
e hospitais. A renúncia fiscal proposta deve acarretar uma redução
de R$ 74,01 milhões na receita anual do Estado - perda que deverá
ser compensada, no mesmo projeto, pelo aumento de alíquotas do ICMS
incidente sobre serviços de comunicação e operações com solvente, no
valor de R$ 74,16 milhões.
Projeto recebeu 100 emendas em Plenário
Examinado no dia 13 de novembro pela Comissão de
Fiscalização Financeira, o projeto recebeu parecer pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1, do deputado Jayro Lessa (DEM), ficando
prejudicadas as emendas de nºs 1 a 14. No decorrer da discussão em
1o turno no Plenário, o projeto recebeu um segundo
substitutivo, do deputado Irani Barbosa (PSDB), e mais 100 emendas e
cinco subemendas, retornando à Comissão para exame dessas emendas,
ainda em 1º turno.
Nesta sexta-feira (7/12/07), a mesma comissão
aprovou novamente parecer do deputado Jayro Lessa (DEM), na forma do
substitutivo nº 3, que rejeitou as emendas nºs 15 a 114, a subemenda
nº 1 às emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 13, e o substitutivo nº 2. O
conteúdo de algumas emendas, no entanto, foi incorporado ao
substitutivo, com algumas modificações. Durante o exame na comissão,
outras 12 emendas foram apresentadas pelos parlamentares. Apenas
três delas foram incorporadas pelo novo substitutivo.
Das 12 emendas apresentadas em comissão, foram
rejeitadas as de nºs 1, de autoria do deputado Zé Maia (PSDB); 3 e
8, de Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); 4 e 5, de Antônio Júlio (PMDB); 9,
de Délio Malheiros (PV), 11, de Vanderlei Miranda (PMDB); e 12, de
Eros Biondini (PHS). No parecer do relator, foram contempladas as
emendas nº 2, de autoria dos deputados André Quintão (PT) e
Sebastião Helvécio (PDT), que reduz para R$ 15,32 o valor da taxa
para emissão da 2ª via do Certificado de Licenciamento de Veículo;
nº 7, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), que propõe
descontos nos juros e multas aplicados sobre débitos da Taxa de
Gerenciamento Operacional das empresas de transporte coletivo; e nº
10, de autoria do deputado Vanderlei Miranda, que autoriza a redução
para 12% do ICMS nas operações de empresas que utilizem como
matéria-prima sucata ou outro tipo de resíduo.
Segundo o parecer do relator, algumas emendas
apresentadas em Plenário já estavam contempladas pelo substitutivo
nº 1. Seriam o caso das emendas de nºs 15, do deputado Chico Uejo
(PSB); 20, do deputado Tiago Ulisses (PV); 21, do deputado Célio
Moreira (PSDB); 26, da deputada Ana Maria Resende (PSDB); 29, do
deputado Agostinho Patrús Filho (PV); 30, do deputado Domingos Sávio
(PSDB); 34, 37 e 39, do deputado Paulo Cesar (PDT); 48 e 49, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT); e 74, do deputado Padre João
(PT).
Essas propostas foram mantidas no substitutivo nº
3, que também incorporou, com modificações, as seguintes emendas: nº
18, do deputado André Quintão; 27 e 28, da deputada Elisa Costa; 32,
do deputado Domingos Sávio; 52, do deputado Dalmo Ribeiro Silva; 55
e 57 a 61, do deputado Antônio Júlio; 70, do deputado Domingos
Sávio; 83, do deputado Carlin Moura (PCdoB); e 114, do deputado
Elmiro Nascimento (DEM), e as subemendas nº 1 às emendas nºs 1, 2 e
6, do deputado Antônio Júlio, além das emendas de nºs 64 e 65, desse
mesmo deputado.
As demais emendas, segundo o relator Jayro Lessa,
foram rejeitadas por acarretarem perda excessiva de receita ou por
não estarem em sintonia com o espírito do projeto. Já o substitutivo
nº 2, do deputado Irani Barbosa (PSDB), foi rejeitado por pretender
reunir, em uma mesma proposição legislativa, tanto o conteúdo
original do projeto quanto o do PL 637/07, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do ICMS pertencente aos
municípios.
Terceiro substitutivo incorpora novas
propostas
A incorporação parcial de algumas emendas no
substitutivo nº 3, segundo o relator, resultou em algumas novidades,
tais como o acréscimo de opções de pagamento no programa de
parcelamento de débitos tributários já previsto no projeto e
a alteração da abrangência da redução de carga tributária
concedida à indústria têxtil. Também foi incluída modificação
na legislação do IPVA, com o intuito de aplicar o mesmo tratamento
tributário dado na legislação do ICMS para a isenção de veículo
automotor que atenda à necessidade especial do deficiente físico,
ainda que o equipamento especial componha os itens de série de
fabricação, como direção hidráulica ou câmbio automático. Retirou-se
a alteração proposta na lei de incentivo à cultura, porque não
traria efeitos positivos ao setor.
De acordo com Jayro Lessa, também foi incorporada
sugestão do deputado Sargento Rodrigues (PDT), relativa a isenção de
veículo automotor novo doado por município aos órgãos de segurança
pública do Estado. Além disso, com o objetivo de consolidar as
normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), que
atualmente se encontram dispersas nas leis nºs 6.763, de 1975, e
13.470, de 2000, foi realizada sistematização de forma ordenada.
O deputado Gilberto Abramo (PMDB) manifestou,
durante a discussão das emendas na comissão, insatisfação com as
justificativas apresentadas pela equipe técnica da Secretaria de
Estado de Fazenda para a rejeição das sugestões dos parlamentares.
"Foi uma justificativa mais política do que em função de uma análise
técnica", afirmou o deputado. Em função do que considerou como falta
de fundamentação técnica do projeto, Gilberto Abramo afirmou que ele
e outros parlamentares poderão apresentar uma ação judicial pedindo
a suspensão dos efeitos da norma. O deputado também apresentou um
requerimento, que foi aprovado pela comissão, solicitando o envio,
pela Secretaria de Estado de Fazenda, de uma nota técnica detalhando
o impacto financeiro do substitutivo e de cada emenda parlamentar
apresentada.
Ao final da reunião, tanto a deputada Elisa Costa
(PT) quanto Gilberto Abramo elogiaram a atuação do relator Jayro
Lessa. O presidente da Comissão, deputado Zé Maia (PSDB), agradeceu
ainda o apoio dos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda
que participaram das discussões a respeito do projeto.
TCEMG - O parecer do
deputado Sebastião Helvécio (PDT) ao PL 1.760/07, de autoria do
Tribunal de Contas do Estado, recomenda sua aprovação na forma do
substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). O PL cria 39 cargos no quadro dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do TCE. De acordo com justificativa apresentada pela
instituição, o impacto anual dos novos cargos será de R$
2.528.040,00. Entre as novas colocações, 15 são cargos de técnico de
informática, 10 cargos de auxiliar de informática, nove
coordenadores de área, quatro assessores IV e um diretor III. O
projeto transforma o cargo de diretor-tesoureiro em cargo de diretor
adjunto, promovendo a extinção do cargo de supervisor V. O
substitutivo de autoria da CCJ não fez modificação de mérito na
proposta, promovendo apenas aperfeiçoamentos relativos à técnica
legislativa.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice;
Agostinho Patrús Filho (PV), Sebastião Helvécio (PDT), Gilberto
Abramo (PMDB) e Weliton Prado (PT); e a deputada Elisa Costa
(PT).
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