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Aprovado projeto que altera estrutura organizacional da
ALMG
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (6/12/07), o
Projeto de Resolução (PRE) 1.887/07, da Mesa da Assembléia, que tem
o objetivo de promover mudanças na estrutura organizacional da ALMG
e viabilizar a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos em sua secretaria. A matéria estabelece, entre
outras providências, as especialidades dos cargos e suas respectivas
atribuições e exigências quanto à escolaridade e formação
específica.
A proposição foi aprovada com sete emendas
apresentadas pela Mesa. Duas delas referem-se às exigências
relativas à escolaridade dos cargos de arquivista e consultor em
direito; uma acrescenta atribuições ao cargo de redator-revisor;
outra emenda determina que o curso de formação a ser oferecido aos
aprovados no concurso terá duração de até um semestre; duas emendas
extinguem artigos que criariam funções gratificadas de gerente-geral
e de nível superior (artigo 10) e transformam cargos de coordenador
de área em cargos de assessor (artigo 11); e uma outra determina que
a resolução entrará em vigor na data de sua publicação. O relator
das emendas foi o 2º-vice-presidente da Assembléia, deputado José
Henrique (PMDB).
Comissão Especial - Durante
a reunião foram designados os integrantes da Comissão Especial que
vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
37/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que extingue o Tribunal de
Justiça Militar. Os membros efetivos serão Domingos Sávio (PSDB),
Adalclever Lopes (PMDB), Durval Ângelo (PT), Leonardo Moreira (DEM)
e Carlos Pimenta (PDT). Os suplentes serão Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Elisa Costa (PT), Delvito Alves
(DEM) e Paulo Cesar (PDT).
Foram deferidos requerimentos dos deputados Deiró
Marra (PR) e Doutor Viana (DEM), solicitando a retirada de
tramitação dos PLs 1.768/07 e 1004/07, e também do deputado Getúlio
Neiva (PMDB), pedindo que o PL 637/07 seja encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Administração Pública perdeu o prazo para emitir seu parecer.
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