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Contas do governador de 2006 estão prontas para o
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
aprovou, nesta quinta-feira (6/12/07), parecer favorável em turno
único ao Projeto de Resolução 1.826/07, de autoria dessa mesma
Comissão, que aprova as contas do governador do Estado referentes a
2006. Também foram aprovados parecer favorável de 1º turno ao PL
1.524/07, que obriga a disponibilização de bulas em braille nas
farmácias, e pareceres de 2º turno a mais dois projetos que
autorizam o Estado a doar imóveis que especifica.
A polêmica sobre o cumprimento, pelo governo do
Estado, do mínimo constitucional de gastos com a saúde monopolizou o
debate sobre as contas do governador. A líder do PT, deputada Elisa
Costa, apresentou a emenda nº 1 ao PRE 1.826/07, que faz uma
ressalva aos itens da prestação de contas que se referem ao
cumprimento desse mínimo constitucional.
O relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV),
recomendou a aprovação do projeto e a rejeição da emenda nº 1,
argumentando que a Emenda 29 à Constituição Federal, aprovada em
2000, que instituiu os percentuais mínimos de investimento em saúde,
ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Os integrantes da
Comissão acataram o relatório, com exceção da deputada Elisa Costa,
que votou contrariamente.
Ao discutir o projeto, a líder do PT ressaltou
alguns pontos que foram incluídos pelo governo do Estado na
contabilização de gastos com saúde: compra de sementes e mudas de
plantas e insumos para a Polícia Militar; passagens para servidores
da Secretaria de Estado de Defesa Social e investimentos feitos pela
Copasa com recursos provenientes das tarifas cobradas pela empresa à
população. "A receita proveniente das tarifas não pertencem ao
orçamento fiscal, e não se pode aceitar que ela seja incluída no
cálculo do mínimo constitucional", argumentou a deputada.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) afirmou que as
críticas da deputada Elisa aos itens incluídos pelo Estado no
cálculo dos investimentos em saúde se baseiam em parâmetros
definidos pelo Conselho Nacional de Saúde, que não têm força
legislativa. Ele criticou a legislação por impor uma vinculação de
receita aos Estados e municípios mas não fazer o mesmo em relação à
União. "O governo federal só precisa aplicar em saúde o
correspondente à variação do PIB", afirmou o parlamentar.
O deputado Weliton Prado (PT) lembrou que o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já encaminhou
solicitação ao governador para que adeqüe os gastos com a saúde aos
pressupostos legais. Já o deputado Jayro Lessa (DEM) afirmou que a
má gestão de recursos é a maior responsável pelos problemas da saúde
no Brasil.
Obrigatoriedade de bulas em braille vai ao
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.524/07, do deputado Wander
Borges (PSB), que obrigaria as farmácias a manterem, para consulta,
um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento
comercializado, obteve parecer favorável de 1º turno da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, recomendando sua aprovação
na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) .
O substitutivo salienta que tal serviço já é
oferecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inclusive
com gravação em áudio e, que, portanto, o comerciante só será
obrigado a fazê-lo mediante solicitação do comprador e que ofereça o
meio para a gravação. O projeto foi relatado pelo deputado Sebastião
Helvécio (PDT).
Imóveis - Também foram
aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
pareceres favoráveis de 2º turno a dois projetos que autorizam a
doação de imóveis pelo Estado. O PL 524/07, de autoria do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), autoriza a doação ao município de Jequeri. O
relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB). Já no caso do PL
1.404/07, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), o município
beneficiado é Nova Era. A proposta foi relatada pelo deputado
Agostinho Patrús Filho (PV).
Exclusão da pauta - Foram
retirados de pauta, por falta de pressupostos regimentais, o PL
1.584/07, de autoria do governador, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; o
PL 1.745/07, que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de
Claro dos Poções; e o PL 1.854/07, que altera as leis 11.730, de
1994, 15.301, de 2004, 15.470 e 15.961, de 2005, revoga dispositivo
da Lei 8.511, de 1983, e dá outras providências. As leis modificadas
pelo último projeto referem-se aos planos de carreiras do Poder
Executivo.
Pedido de vista - A líder
do PT, deputada Elisa Costa, pediu vista dos pareceres relativos ao
PL 1.583/07, que altera a Lei 14.940, de 2003, que institui o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais; e ao PL 1.770/07,
que altera as leis delegadas 123, 174 e 175, de 2007. As três leis
delegadas dispõem, respectivamente, sobre a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Fazenda, sobre o Grupo de Direção e
Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e
as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo,
e sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de
Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da
administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Adiamento - Por decisão do presidente da
Comissão, foi suspensa a reunião até as 17 horas para que se
buscasse entendimento a respeito do PL 1.585/07, que altera a Lei
6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado; do
PL 1.760/07, que dispõe sobre o quadro de cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado; e do PL
596/07, que altera a Lei 5.960, de 1972, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da Comissão; Jayro Lessa (DEM),
vice-presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT), Célio Moreira (PSDB), Weliton Prado (PT),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Paulo Cesar
(PDT) e Carlin Moura (PCdoB); deputada Elisa Costa (PT).
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