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Projeto que extingue o Fundomaq é aprovado em 2°
turno
O Projeto de Lei (PL) 1.807/07, do governador do
Estado, que extingue o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento
(Fundomaq), foi aprovado em 2° turno pelo Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, durante Reunião Extraordinária,
realizada na manhã desta quinta-feira (6/12/07). O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1° turno, que trouxe modificações ao
texto original, e com a emenda n° 1, que teve por finalidade
permitir a abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado para
arcar com os custos decorrentes da extinção do Fundomaq.
O PL 1.807/07 antecipa o prazo de vigência do
Fundomaq, que era até 31 de agosto de 2008, para a data de
publicação da futura lei e cancela os convênios firmados entre o
Estado e as prefeituras para a aquisição de equipamentos com
recursos do fundo. O objetivo é regularizar a situação dos
municípios, uma vez que a operação vem sendo questionada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, pelo fato
de a transação ter se configurado um arrendamento mercantil entre
Estado e municípios, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Na forma em que foi aprovado pelo Plenário, as
máquinas ficarão à disposição das prefeituras por até 120 dias
contados a partir da publicação da lei. Os municípios terão a opção
de continuar com as máquinas ou devolvê-las para à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico em perfeitas condições de uso.
Se optarem por devolver as máquinas, as prefeituras receberão metade
dos valores pagos ao Estado, a título de contrapartida financeira.
Caso contrário, a Secretaria "providenciará a transmissão definitiva
dos bens aos municípios".
A emenda n°1, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que foi aprovada em 2° turno, teve como
objetivo permitir a abertura de crédito especial ao Orçamento do
Estado para arcar com os custos da devolução desses valores. Esse
crédito especial, no valor de até R$ 72 milhões, foi incluído no PL
1.738/07, do governador, que autoriza a abertura de crédito
suplementar ao Ministério Público. O substitutivo n° 1, da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de outras
alterações, autoriza a abertura desse crédito especial para
viabilizar a extinção do Fundomaq. Esse projeto está em discussão em
turno único no Plenário.
TJM - Durante a discussão
do PL 1.807/07, o deputado Durval Ângelo (PT) criticou a atuação do
Tribunal de Justiça Militar. Ele afirmou que o tribunal protege os
policiais que são julgados, especialmente os que possuem cargos
superiores. Em aparte, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) concordou
com as afirmações de que o TJM julga os processos de maneira
diferente quando os envolvidos são policiais de patente
superior.
ICMS Solidário - Outro
assunto tratado foi a tramitação do PL 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que trata do ICMS solidário. Dinis Pinheiro lembrou
que as discussões sobre o projeto contaram com a participação e
apoio de muitos parlamentares e da sociedade. Ele fez um apelo para
que o projeto tramite e possa ser votado pelo Plenário. O deputado
Getúlio Neiva (PMDB) e a deputada Elisa Costa (PT) concordaram com
as colocações de Dinis Pinheiro e também pediram a viabilização da
votação do projeto.
O presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), explicou que o projeto está aguardando parecer de comissão e
que é preciso respeitar o regimento interno para que ele seja
colocado em votação. Ele defendeu que os parlamentares se movimentem
para encontrar um consenso e possibilitar a aprovação da proposição.
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