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Plenário aprova 11 projetos de lei em Reunião
Extraordinária
O Projeto de Lei (PL) 612/07, de autoria do
deputado Weliton Prado (PT), que dispõe sobre o financiamento para
formação de cooperativas com a finalidade de coletar materiais
recicláveis, e o PL 973/07, dos deputados Fábio Avelar (PSC) e
Adalclever Lopes (PMDB), que regulamenta a medição individualizada
de consumo de água, estão entre os 11 projetos de lei aprovados pelo
Plenário na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (5/12/07) à
noite. Todos foram aprovados em 1º turno. O PL 1.099/07, de autoria
do deputado Délio Malheiros (PV), recebeu emenda de autoria do
deputado Rêmolo Aloise (PSDB) e foi retirado da pauta do Plenário,
retornando à comissão para exame em 1º turno.
O PL 612/07 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo
rejeitada a emenda nº 1, de autoria da Comissão de Turismo. O
substitutivo altera a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a
política estadual de incentivo à coleta seletiva de lixo. Ele
acrescenta inciso ao artigo 2º, determinando que cabe ao Poder
Público estadual incentivar a constituição de associações e
cooperativas destinas a coleta de materiais para a reciclagem. O
incentivo deve ser feito por meio da criação de linhas de crédito
com condições especiais e de apoio técnico para a execução dos seus
objetivos.
Por ter sido considerado inconstitucional, foi
retirada pela CCJ a previsão presente no texto original de que a
Secretária de Desenvolvimento Social seria responsável por oferecer
o apoio técnico, bem como a gratuidade de registro na Junta
Comercial. A emenda nº 1, rejeitada em Plenário, estabelecia que, no
incentivo a constituição de associações e cooperativas, deveriam ser
priorizadas as formadas por pessoas de baixo poder
aquisitivo.
PL diz como requisitar medição individualizada de
água
A instituição de diretrizes para a medição
individualizada do consumo de água nas edificações prediais
verticais residenciais, comerciais e de uso misto é o objetivo do PL
973/07, de autoria dos deputados Fábio Avelar (PSC) e Adalclever
Lopes (PMDB), também aprovado na noite desta quarta. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo n° 1, da CCJ, e com a emenda n° 1,
da Comissão de Defesa do Consumidor.
Originalmente, o projeto estabelece que os
consumidores de água fornecida por sistemas públicos de
abastecimento que façam parte de edificações prediais poderão
requerer do prestador desses serviços que seja efetuada a medição
individualizada do consumo. A proposição determina que a instalação
dos medidores individuais desobriga o consumidor da cobrança da água
consumida por fração ideal, calculada em relação ao conjunto da
edificação, com exceção do consumo da área comum do edifício. O
projeto também estabelece que as adaptações para a medição
individualizada deverão ser realizadas por conta do interessado e
obedecer aos padrões técnicos definidos pela prestadora do serviço
público.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela
constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo n° 1, que
apresentou. O substitutivo fez algumas alterações com o objetivo de
adequar o texto à técnica legislativa, além de retirar alguns pontos
considerados inconstitucionais. Entre as disposições que foram
retiradas, estão os incisos do artigo 2° que tratavam da forma de
pagamento do consumo dos edifícios. Outra alteração feita foi que a
medição individualizada do consumo deverá ser solicitada pelo
síndico ou responsável pelo edifício. A Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo n° 1, da CCJ, com a emenda n° 1, que
apresentou. A emenda modifica o artigo 6° do substitutivo,
garantindo livre acesso do prestador do serviço aos hidrômetros,
para a realização dos procedimentos comerciais e operacionais.
Outro projeto aprovado em 1º turno na Reunião
Extraordinária foi o PL 1.227/07, de autoria do deputado Tiago
Ulisses (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e
similares afixarem placas de advertência sobre a exploração sexual
de crianças e adolescentes. Ele foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, de autoria da CCJ. O novo texto aperfeiçoou o
projeto com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa e
acrescentou a previsão de que os estabelecimentos terão 60 dias para
se adequarem à determinação. Originalmente, o projeto determina que
os estabelecimentos devem também exibir o número do disque-denúncia,
especificando que a denúncia é gratuita e sigilosa. A proposição
ainda estabelece penalidades para os estabelecimentos que não
cumprirem a determinação.
Proposta dá novas obrigações às operadoras de
cartão
Já o PL 1.233/07, de autoria do deputado Jayro
Lessa (DEM), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário na forma do
substitutivo n° 1, da CCJ, com a emenda n°1, da Comissão de Defesa
do Consumidor. O projeto determina que as operadores de cartões de
crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir, nas
correspondências promocionais e de cobrança enviadas a seus
clientes, e em suas páginas na internet, as seguintes informações:
razão social da empresa administradora do cartão, endereço completo
da sede ou filial em Minas Gerais, número do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ). O projeto também determina que o não
cumprimento das disposições poderá acarretar nas sanções previstas
na Lei Federal 8.078, de 1990, que contém o Código de Defesa do
Consumidor.
O substitutivo da CCJ adequou o projeto à técnica
legislativa, além de acrescentar que as empresas também deverão
informar o telefone de atendimento ao consumidor. A emenda de
autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
determina a substituição no artigo 1° do substitutivo o termo
"operadoras" por "administradoras".
Outros sete projetos de lei que autorizam a doação
de imóveis pelo Estado foram aprovados, em 1º turno, pelo Plenário
da Assembléia, na Reunião Extraordinária desta quarta. São eles o PL
524/07, de autoria de Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza doação
para o município de Jequeri; o PL 1.404/07, de Mauri Torres (PSDB),
que autoriza doação para o município de Nova Era; o PL 1.599/07, que
autoriza doação para o município de Brasília de Minas; o PL
1.600/07, que autoriza doação para o município de Campo Belo; os PLs
1.601/07 e 1.602/07, que autorizam doações ao município de Juiz de
Fora; e o PL 1.603/07, que autoriza doação ao município de Pitangui.
Os últimos cinco projetos são todos de autoria do governador do
Estado.
Também foi aprovado, durante a Reunião,
requerimento de autoria do deputado José Henrique (PMDB) que
solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de
Resolução 1.887/07.
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