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Comissão é favorável à suplementação orçamentária para o
MP
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em turno único, o Projeto de Lei (PL)
1.738/07, do governador, que autoriza a abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público de Minas Gerais (MP). A proposição recebeu parecer favorável
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com
membros das demais comissões, na noite desta quarta-feira (5/12/07).
O parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, do governador, que eleva o
valor da suplementação de R$ 46.472.650,00 para R$ 47.628.862,12,
tendo em vista reestimativas realizadas pelo MP.
De acordo com o projeto original, o valor
suplementado deverá cobrir despesas com pessoal e encargos sociais,
no valor de R$ 44 milhões; e outras despesas correntes, que
totalizam R$ 2.472.650,00. Os recursos são provenientes do excesso
de arrecadação previsto para este ano, no valor de R$ 32.472.650,00;
do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o
Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) em 2007, de R$ 2 milhões; e
do excesso de arrecadação da receita de contribuição do servidor
para o Funfip também neste ano, que alcança R$ 12 milhões.
O substitutivo nº 1, de acordo com o parecer,
mantém a destinação dos recursos da proposta original. Já a
diferença entre os valores será suprida por anulação de dotação
orçamentária própria de inversões financeiras, no valor de até R$ 1
milhão, e da anulação de dotação orçamentária própria de
investimentos, no valor de R$ 156.212,12. "Cabe mencionar que o
artigo 3º do projeto ressalva que a abertura do crédito observará,
como não poderia deixar de ser, o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)", observa o relator.
Crédito especial - O
substitutivo nº 1 também autoriza a abertura de crédito especial no
valor de até R$ 72 milhões, destinados à restituição decorrente da
extinção do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq) de que
trata a Lei 15.695, de 2005, ou a outras despesas decorrentes de sua
execução. Projeto de Lei 1.807/07, do governador, que trata
especificamente da extinção do Fundomaq, também está em tramitação
na ALMG.
Parlamentares enfatizam boa relação com o
MP
O presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB),
enfatizou que as discussões sobre o PL 1.738/07 foram "republicanas
e de alto nível". "O Ministério Público é uma instituição respeitada
e importante. E a maioria de seu membros têm alto conhecimento
jurídico e espírito público", afirmou. O deputado Durval Ângelo (PT)
acrescentou que a ação da Associação Mineira do Ministério Público
ajudou na condução e nos entendimentos sobre o projeto. Também o
deputado Wander Borges (PSB) afirmou que, em um orçamento de grande
magnitude como o do governo, é natural que haja necessidade de
suplementações. E o deputado Délio Malheiros (PV) reiterou o apoio
ao MP. Todos elogiaram o parecer do relator.
O deputado Sebastião Helvécio afirmou que o parecer
foi feito com absoluta tranqüilidade, uma vez que ele considerou
dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
(Siafi) e da Secretaria Nacional do Tesouro, que usam metodologias
diferentes para cálculo das despesas. Nos dois casos, segundo ele,
fica claro que as despesas com pessoal no MP ficam abaixo dos
limites previstos na LRF. "Para chegarmos a esse momento, houve um
grande trabalho de todos os parlamentares desta comissão e dos
líderes partidários", acrescentou.
A reunião foi acompanhada por representantes do MP.
O vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Edson
Baêta, afirmou que o relacionamento com a ALMG foi um momento
importante de crescimento institucional. Ele elogiou o zelo no exame
do projeto e afirmou que o Legislativo tem cumprido seu papel de
fiscalizar as receitas públicas de Minas. Também o procurador-geral
adjunto jurídico, Alceu José Torres, registrou o respeito à forma
como a comissão analisou o PL 1.738/07. "O MP vê com bons olhos a
interação com essa Casa", afirmou.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da Comissão; Agostinho Patrús Filho (PV);
Sebastião Helvécio (PDT); Délio Malheiros (PV); Durval Ângelo (PT);
Wander Borges (PSB); e a deputada Elisa Costa (PT).
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