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Projeto do Fundomaq já está pronto para o 2o
turno
O Projeto de Lei (PL) 1.807/07, que antecipa a
extinção do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq), já
pode ser colocado em votação em 2o turno no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A proposta recebeu parecer
favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
nesta quarta-feira (5/12/07), logo depois de ser votada em
1o turno no Plenário. O relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), apresentou a emenda no 1.
De autoria do governador, o projeto antecipa para
31 de dezembro de 2007 o prazo de duração do Fundomaq, que financiou
a aquisição de máquinas e ônibus pelas prefeituras com recursos do
Estado. A operação foi questionada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, porque teria se configurado um arrendamento mercantil
entre Estado e municípios, o que é proibido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Na forma como foi aprovado em 1o turno,
o PL 1.807/07 autoriza a criação de um fundo de investimento
constituído com recursos do Estado e dos municípios como alternativa
para dar continuidade ao Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
Os recursos desse fundo servirão para financiar a aquisição de
máquinas, veículos e equipamentos para obras de infra-estrutura e
transportes.
Os municípios terão a opção de continuarem com as
máquinas ou devolvê-las para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico em perfeitas condições de uso. Se optarem
por devolver as máquinas, as prefeituras receberão metade dos
valores pagos ao Estado a título de contrapartida financeira. A
emenda de 2o turno apresentada pelo relator tem a
finalidade de permitir a abertura de crédito especial ao Orçamento
do Estado para arcar com os custos da devolução desses
valores.
Projeto de doação de imóvel do Cardiominas recebe
emendas
O PL 1.414/07, do governador, que trata da doação
do terreno do antigo Cardiominas à Santa Casa de Belo Horizonte,
também recebeu parecer favorável de 2o turno e está
pronto para o Plenário. O objetivo do projeto, que altera a Lei
12.688, de 1997, é explicitar as áreas de propriedade da Santa Casa,
da Prefeitura de Belo Horizonte e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), que compartilham o
prédio do extinto Cardiominas, onde funciona o recém-inaugurado
Centro Metropolitano de Especialidades Médicas.
A relatora, deputada Rosângela Reis (PV),
apresentou três emendas ao projeto. A emenda no 1
modifica a Lei 15.779, que em 2005 deu mais prazo à Santa Casa para
a implantação do Centro de Especialidades Médicas. O objetivo da
alteração é explicitar que a cessão do 4o e do
5o andares do prédio para o Ipsemg será onerosa para a
autarquia. A emenda no 2 retira a palavra "senador" do
nome do ambulatório do Ipsemg - denominado Eduardo Levindo Coelho.
Já a emenda no 3 revoga dispositivo da Lei 15.779 que
previa reserva de vagas de garagem para o Ipsemg no prédio.
Outros três projetos de doação de imóveis de
autoria do governador receberam pareceres favoráveis e também estão
prontos para o Plenário. Em 2o turno, os PLs 408/07 e
1.598/07 beneficiam os municípios de Arinos (Noroeste) e Abaeté
(Região Central), respectivamente. O PL 1.806/07, em 1o
turno, autoriza doação de terreno de propriedade do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG) para a construção do fórum de
Conselheiro Lafaiete (Região Central).
Adiada análise de contas do governador
O Projeto de Resolução 1.826/07, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova a prestação de
contas do governador Aécio Neves relativas ao exercício fiscal de
2006, não foi votado por causa de um pedido de vista da deputada
Elisa Costa (PT). O parecer do relator, deputado Agostinho Patrús
Filho (PV), é pela aprovação do projeto, por não vislumbrar indícios
de malversação de recursos públicos na prestação de contas. Ele
avalia que o Estado cumpriu a Emenda à Constituição Federal 29, que
determina a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de
saúde. A deputada Elisa Costa pediu vista porque não concorda com a
argumentação do relator nesse ponto específico.
Os PLs 1.404/07, 1.584/07, 1.745/07 e os PLCs 34/07
e 35/07 foram retirados da pauta da reunião.
Crédito suplementar do MP - A análise do PL 1.738/07, que autoriza a abertura de crédito
suplementar de R$ 46,5 milhões para o Ministério Público, foi adiada
para a reunião convocada para as 18 horas desta quarta-feira (5).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Ivair
Nogueira (PMDB), Paulo Guedes (PT) e deputadas Elisa Costa (PT) e
Rosângela Reis (PV).
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