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Plenário aprova em 1º turno projeto que extingue o
Fundomaq
O Projeto de Lei (PL) 1.807/07, do governador do
Estado, que extingue o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento
(Fundomaq), foi aprovado, em 1o turno, pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Extraordinária da
manhã desta quarta-feira (5/12/07). A proposição, que tramita em
regime de urgência, foi aprovada na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com
a emenda no 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO).
O projeto tem o objetivo de antecipar o prazo de
vigência do Fundomaq, que, anteriormente, era até 31 de agosto de
2008, para a data de publicação da nova lei, e cancela os convênios
firmados entre o Estado e as prefeituras para a aquisição de
equipamentos com recursos do fundo. A intenção do PL é regularizar a
situação dos municípios, uma vez que a operação vem sendo
questionada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda, pelo fato da transação ter configurado um arrendamento
mercantil entre Estado e municípios, o que não seria permitido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o substitutivo no 1, da
CCJ, as máquinas ficarão à disposição das prefeituras por até 120
dias, contados a partir da data de publicação da lei. Os municípios
teriam, então, a opção de continuarem com as máquinas ou devolvê-las
para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico em perfeitas
condições de uso. Se a opção for por devolver as máquinas, as
prefeituras receberão metade dos valores pagos ao Estado a título de
contrapartida financeira.
A emenda no 1, da FFO, também aprovada
na reunião, altera o artigo 5o do substitutivo da CCJ, e
autoriza o Estado, suas autarquias e empresas públicas a
participarem, com os municípios do Estado, de fundo de investimento
que venha a ser criado pela União ou por estados, para arrecadar
recursos, destinados à aplicação em máquinas, veículos e
equipamentos para obras de infra-estrutura e transportes.
Projeto sobre contas em braille é aprovado
O Plenário aprovou, também em 1o turno,
o PL 27/07, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber
os boletos de pagamento de contas de água, energia elétrica e
telefone confeccionados em braille. A proposição determina que os
boletos devam ser fornecidos sem custo adicional e que os
deficientes visuais devam solicitá-los na empresa prestadora de
serviços. O projeto foi aprovado na forma original e será
encaminhado para a FFO, para apreciação em 2o
turno.
Exames - Foi aprovado ainda, em 2o
turno, o PL 458/07, da deputada Ana Maria Resende (PSBD), que obriga
a realização de exames para diagnóstico da infecção pelo HTLV pelos
hospitais públicos do Estado, que ficariam obrigados a oferecer
tratamento para a doença, que pode causar complicações neurológicas
e leucemia. A proposição foi aprovada com as emendas nos
1 e 2, da Comissão de Saúde, apresentadas em 2o turno. A
emenda no 1 determina que, nas regiões do Estado em que a
incidência do vírus é maior, todas as gestantes sejam examinadas; e
a emenda no 2
determina que o Poder Público divulgue o disposto na lei e adote
medidas para orientar as equipes que atuam em programas voltados
para a saúde da mulher. A proposição, agora, será encaminhada para a
sanção do governador.
Doação de imóvel - Três projetos que autorizam
o Poder Executivo a doarem imóveis a municípios do Estado foram
aprovados em 2o turno. O PL 1.480/07, do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), autoriza o governo a doar, à cidade de
Itabirinha de Mantena, imóvel com área de 2 mil m2 para a
construção de unidades habitacionais. A proposição foi aprovada com
emenda da FFO, que corrige o nome do município, para apenas
Itabirinha. O PL 1.481/07, de autoria do mesmo parlamentar, autoriza
o Poder Executivo a doar, também a Itabirinha, terreno com área de
400 m2 para edificação de unidade de saúde. O projeto
recebeu emenda da FFO, que, assim como no projeto anterior, corrige
o nome da cidade. Finalmente, o PL 1.645/07, do deputado José
Henrique (PMDB), autoriza o Governo do Estado a doar, ao município
de Fernandes Tourinho, cinco terrenos edificados, sendo três com
área de 2 mil m2, um com 2.263,60 m2 e outro
com 1.600 m2, destinados ao funcionamento de
projetos sociais de interesse da municipalidade. O projeto foi
aprovado na forma original. As três proposições, agora, serão
encaminhadas para a sanção do governador.
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