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Plenário recebe mensagem sobre empréstimo de R$ 1,9
bilhão
Cinco mensagens do governador foram recebidas pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião
Ordinária desta terça-feira (4/12/07), entre as quais a que
apresenta Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), no valor correspondente a um máximo de R$
1,9 bilhão. De acordo com o projeto, o recurso deverá ser investido
nos programas previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI) ou utilizado na amortização da dívida estadual.
Uma segunda mensagem do governador apresenta
Projeto de Lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento
básico das carreiras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (Iepha). O mesmo projeto também altera
dispositivos da Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional de
Desempenho (ADE) no Poder Executivo.
Outra mensagem recebida pelo Plenário encaminha a
solicitação para que sejam expedidos os títulos de legitimação de
terras devolutas a requerentes citados em anexo, com os benefícios
da alienação por preferência. As outras duas mensagens encaminharam
projetos de lei para modificação do nome de escolas estaduais
situadas nos municípios de Prata e Uberlândia.
No início da reunião, o deputado Weliton Prado (PT)
criticou a forma como as atas de reunião se referem aos projetos.
Ele defendeu a alteração das atas para que elas passem a incluir as
ementas das proposições aprovadas. O 1º-vice-presidente da
Assembléia, Doutor Viana (DEM), que presidia a reunião, afirmou que
as proposições aprovadas já são publicadas integralmente no Diário
do Legislativo.
Foram deferidos pela presidência os seguintes
requerimentos: do deputado Deiró Marra (PR), que solicita a retirada
de tramitação do Projeto de Lei 1.730/07; do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que solicita o encaminhamento dos projetos de lei
1.752, 1.764, 1.799, 1.800 e 1.803, todos de 2007, para as comissões
seguintes a que foram distribuídos, uma vez que a Comissão de
Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer.
Foram aprovados durante a reunião os seguintes
requerimentos: do deputado Carlin Moura (PCdoB), que solicita
audiência da Comissão de Fiscalização Financeira para emissão de
parecer sobre o Projeto de Lei 236/2007; do deputado Vanderlei
Jangrossi (PP), pedindo audiência da Comissão de Fiscalização
Financeira para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei 1.105/07;
e um da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao diretor do
Hospital Municipal de Contagem, cópia do relatório do atendimento
médico a Gilmar Gonçalves Cordeiro.
Deputados criticam multas excessivas
Tanto o líder da Maioria, deputado Domingos Sávio
(PSDB), quanto o líder da Minoria, Paulo Guedes (PT), criticaram o
que consideraram excessos de fiscais, funcionários do Departamento
de Estradas de Rodagem (DER) e policiais na cobrança de multas em
Minas Gerais.
A crítica de Domingos Sávio foi às multas aplicadas
ao setor produtivo. Ele defendeu a anistia prevista no projeto de
lei que também propõe a redução de alíquotas de ICMS para diversos
produtos, e que tramita na Assembléia. Ele sugeriu que a anistia
seja alterada de forma a beneficiar também quem já parcelou a
dívida. O deputado também relatou visita à Cooparaíso, cooperativa
dos produtores de café de São Sebastião do Paraíso, onde recebeu
reivindicações de alteração na legislação tributária, de forma que
as carretas que transportam o produto não sejam obrigadas a fazer
desvios para evitar passar pelo território de São Paulo, o que
acarretaria maior cobrança de imposto.
O líder da Maioria também comemorou o resultado de
plebiscito realizado na Venezuela, que rejeitou a proposta de
reeleição por tempo indefinido para presidente da República. Em
aparte, o deputado Weliton Prado afirmou que o governo Aécio Neves
criou novas taxas, como a de incêndio, que é cobrada sobre
estabelecimentos industriais, e acusou o governo de não investir o
dinheiro no Corpo de Bombeiros Militar. Sávio negou que o dinheiro
venha tendo outro destino, e criticou, por outro lado, a resistência
do governo federal em acabar com a CPMF. Ele disse que irá procurar
o secretário de Estado da Fazenda para pedir a continuidade do
crédito presumido de ICMS para o setor frigorífico.
O deputado Paulo Guedes, por sua vez, criticou uma
"megaoperação" organizada pelo DER em Montes Claros, que estaria
multando os taxistas que entravam ou saíam da cidade na última
semana. Ele afirmou que as multas foram aplicadas sem razão, com
objetivos arrecadatórios, e defendeu os taxistas que fazem
transporte intermunicipal na região, de forma que eles tenham o
mesmo tratamento que os motoristas de Belo Horizonte que levam
passageiros em Confins.
Guedes também cobrou providências do Estado para
assistir os pescadores de municípios ao longo do rio São Francisco
que sofrem com a poluição. Foi apoiado pelo deputado Vanderlei
Miranda (PMDB). O deputado petista afirmou ainda que nenhum poço
artesiano na região do semi-árido está funcionando, ao contrário do
que teriam informado os órgãos de governo. "O governador está sendo
mal-informado", disse o parlamentar.
Situação de designados preocupa parlamentar
As dúvidas envolvendo a efetivação dos servidores
designados da Educação foram tema de pronunciamento da deputada
Elisa Costa (PT), que pediu a regulamentação da legislação que trata
do assunto. Ela afirmou que ainda há dúvidas sobre a situação dos
designados nas superintendências regionais. A deputada criticou o
fato de a Assembléia não ter acolhido solicitações da Frente
Estadual de Saneamento com relação ao Projeto de Lei que regulamenta
o Conselho Estadual de Saneamento. "A Frente fez uma proposta de
composição mais democrática", afirmou. Ela disse que, em função
disso, ela apresentou um substitutivo ao projeto, e o deputado
Carlin Moura (PCdoB) apresentou outro.
Elisa Costa também comemorou o anúncio feito pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a edição
da Medida Provisória 387/07 que irá permitir o acesso de
cooperativas e associações ao Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social. "Hoje há um déficit de 8 milhões de residências no
País, e 620 mil em Minas", afirmou a deputada.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) defendeu a
aprovação, ainda este ano, do Projeto do ICMS Solidário, que
modifica os critérios de distribuição do ICMS em benefício dos
municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele
lembrou que, desde de 2003, o deputado Dinis Pinheiro (PSDB) tenta
aprovar a proposta, e que este ano ela foi tema de uma movimentação
promovida pela Assembléia em todo o Estado. "Na audiência de Teófilo
Otoni eu fiz a advertência de que haveria reação do Triângulo",
afirmou o parlamentar.
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