|
Comissões discutem novas regras para oscips
A mudança nas regras de qualificação e
funcionamento das organizações da sociedade civil de interesse
público (oscips), proposta pelo Projeto de Lei (PL) 1.582/07, do
governador, anexado ao PL 755/07, do deputado Vanderlei Miranda
(PMDB), será o assunto discutido em reunião conjunta na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (5/12/07), às 10
horas. Participam da reunião, a ser realizada no Plenarinho I, os
integrantes das comissões de Administração Pública e de Participação
Popular.
Responsável pelo requerimento para realização da
reunião, o deputado André Quintão (PT) critica alguns pontos do
projeto original apresentado pelo governador, tais como o fim da
exigência de um tempo mínimo de dois anos de atividade para que a
instituição seja qualificada como Oscip, a alteração do artigo que
prevê o acompanhamento das oscips pelos conselhos estaduais de
políticas pública, a dispensa do processo de seleção para
credenciamento e a extinção da exigência de previsão detalhada de
receita e despesa.
As oscips são entidades que não integram o aparelho
burocrático do Estado, mas recebem uma qualificação estatal, com
recursos orçamentários, bens públicos e até mesmo servidores cedidos
pela administração pública. Em reunião realizada em 21 de novembro,
a Comissão de Administração Pública aprovou parecer de 1º turno
favorável ao PL 755/07, na forma do substitutivo nº 1, apresentado
pelo relator, deputado Ademir Lucas (PSDB). O substitutivo absorveu
o texto do PL 1.582/07, de autoria do governador. "Unimos o que
havia de melhor nos dois projetos", afirmou o relator, na época.
O PL 755/07 faz uma alteração no caput do
artigo 3º da Lei 14.870, 16 de dezembro de 2003, onde, para
qualificar-se como Oscip, a pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos tinha que estar constituída, e em atividade, há pelo
menos dois anos. Com a alteração proposta, esse tempo seria
excluído, desde que os objetivos sociais e as normas estatuárias
atendessem aos dispositivos da Lei.
Já o PL 1.582/07 propõe uma alteração substancial
na referida lei. Além de suprimir a exigência mínima de dois anos de
funcionamento para que a entidade possa se qualificar como Oscip, o
projeto continha várias inovações, em relação às normas estatutárias
da entidade interessada em obter esse título, à documentação que
deve estar anexada ao pedido de qualificação, aos requisitos para a
celebração de termo de parceria com o Estado, aos resultados
atingidos pelas oscips, entre outras.
Convidados - Estão
convidados a participar do debate a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o procurador-geral de Justiça
e Coordenador do Centro de Apoio Operacional ao 3º Setor, Tomás
Aquino Rezende; a secretária-adjunta de Assistência da Prefeitura de
Belo Horizonte, Rosilene Cristina Rocha; o diretor da Coordenação
Intersindical, Renato Barros; e a coordenadora do Sindisaúde,
Berenice de Freitas.
|
