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Comissão discute Estatuto do Pessoal da Polícia
Militar
A Lei Complementar 95, de 2007, que promoveu
alterações no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, será tema de debate realizado pela Comissão de
Segurança da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (5/12/07), às 9h30, no Auditório. O requerimento é de
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para quem alguns
pontos da lei precisam ser aperfeiçoados pelo Comando da Polícia
Militar.
Sancionada pelo governador do Estado em 18 de
janeiro de 2007, a Lei Complementar 95 originou-se do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 86/06, de autoria do próprio governador. Ela
alterou a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal. O
PLC 86/06 foi amplamente discutido na Assembléia Legislativa durante
2006, com a participação de representantes da Polícia Militar. Na
época de sua aprovação, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a
lei é um incentivo aos servidores militares, por reduzir
significativamente os prazos para a evolução na carreira. A
aplicação das novas regras, no entanto, não vem beneficiando todas
as patentes militares, e o parlamentar considera necessária uma
revisão.
De acordo com Rodrigues, antes da nova
regulamentação, um terceiro sargento levava até 12 anos para ser
promovido para segundo sargento. Apesar disso ter sido corrigido,
outras patentes acabaram prejudicadas. Em 2006, por exemplo, 90
primeiros sargentos foram promovidos para subtenentes. Em 2007,
foram apenas 14. Também há dificuldades em relação à promoção de
segundo para primeiro sargento, desse para tenente, e de major para
tenente-coronel. O deputado argumenta que a própria Lei Complementar
95 permite ao Comando Geral da PM promover alterações nos prazos das
promoções e número de militares atingidos, de forma a corrigir as
distorções. "É isso que pretendemos discutir na comissão", afirmou o
deputado.
Estão convidados a participar da reunião o
comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM
Hélio dos Santos Júnior; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, coronel BM José Honorato Ameno; o
subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, representando a Associação dos
Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; o
presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas
Gerais, major Zoé Ferreira Santos; o presidente do Centro Social de
Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas
Gerais, cabo PM Álvaro Rodrigues Coelho; o diretor de Recursos
Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Dâmocles
Freire Júnior; o diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, coronel BM Roberto Lopes de Oliveira
Filho.
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