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Parecer a projeto sobre dívida do Estado com o Ipsemg é
aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas aprovou, na reunião da manhã desta
quinta-feira (29/11/07), parecer pela constitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar (PLC) 35/07, de autoria do governador Aécio
Neves, que autoriza o Poder Executivo a quitar dívida com o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg).
O relator, deputado Neider Moreira (PPS), opinou
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição,
na forma do substitutivo no 1. O parecer foi aprovado
nesta quinta-feira após ter sido concedido pedido de vista ao
deputado Sargento Rodrigues (PDT), em reunião anterior.
O objetivo do PLC 35/07 é promover a quitação da
dívida do Estado com o Ipsemg, pelo o Tesouro estadual, por meio do
pagamento dos precatórios expedidos em nome da autarquia assim como
parcelar o saldo remanescente em 120 parcelas mensais. Segundo o
relator, se aprovado, o projeto favorecerá os beneficiários do
Ipsemg, que terão saldados os precatórios em um menor espaço de
tempo, e a própria autarquia, que poderá honrar os seus compromissos
de forma ágil e eficaz.
Substitutivo - O relator entendeu, no entanto,
que a quitação da dívida deve limitar-se apenas ao valor relativo
aos precatórios, cujo pagamento será assumido pelo Tesouro do
Estado. Assim, o substitutivo no 1 explicita que a quitação refere-se
apenas à dívida com precatórios e estabelece que a Secretaria de
Estado da Fazenda deverá calcular o valor do restante da dívida e
iniciar o seu pagamento no prazo de 120 dias contados a partir da
publicação da lei.
O projeto, agora, será encaminhado para a análise
da Comissão de Fiscalização e Orçamentária (FFO), ainda em
1o turno, antes de entrar em discussão e votação no
Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Delvito Alves
(DEM); Neider Moreira (PPS); e Sebastião Costa (PPS).
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