|
Plenário já pode analisar projeto que extingue o
Fundomaq
Está pronto para a análise pelo Plenário, em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 1.807/07, do governador, que antecipa o
prazo de duração do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento
(Fundomaq). Em reunião realizada nesta quarta-feira (28/11/07), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável à
proposição, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) e com a emenda nº 1, do relator,
deputado Agostinho Patrús Filho (PV). Em reunião anterior, haviam
sido distribuídas cópias do parecer.
A proposição extingue o Fundomaq, que tem prazo de
vigência até 31 de agosto de 2008. O projeto antecipa esse prazo
para a data de publicação da futura lei e cancela os convênios
firmados entre o Estado e prefeituras para a aquisição de
equipamentos com recursos do fundo. O objetivo é regularizar a
situação dos municípios, uma vez que a operação vem sendo
questionada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda. De acordo com a Secretaria, a transação teria se
configurado um arrendamento mercantil entre Estado e municípios, o
que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sua exposição de motivos, o governador Aécio
Neves afirmou que os questionamentos causam insegurança jurídica e
constrangimentos aos municípios mineiros e ao Estado, que acabam
tendo tratamento diferenciado e desfavorável no âmbito da Secretaria
do Ministério da Fazenda, quando encaminham pedidos para outras
operações de crédito. O parecer salienta que o Fundomaq possibilitou
o atendimento de 714 municípios mineiros para a aquisição de
máquinas e equipamentos, por meio de recursos do fundo ou de
aquisições diretas com isenção de ICMS.
Pelo substitutivo no 1, as máquinas
ficarão à disposição das prefeituras por até 120 dias contados a
partir da publicação da lei. Os municípios terão a opção de
continuarem com as máquinas ou devolvê-las para a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico em perfeitas condições de uso.
Se optarem por devolver as máquinas, as prefeituras receberão metade
dos valores pagos ao Estado a título de contrapartida financeira.
Caso contrário, a Secretaria "providenciará a transmissão definitiva
dos bens aos municípios".
Emenda - A emenda nº 1,
que altera o artigo 5º do substitutivo da CCJ, autoriza o Estado,
suas autarquias e empresas públicas, a participarem, juntamente com
municípios mineiros, de fundo de investimento que venha a ser criado
pela União ou por estados, e que tenha por finalidade a comunhão de
recursos destinados à aplicação em máquinas, veículos e equipamentos
voltados para obras de infra-estrutura e transportes.
Deputados criticam proposta
Durante a reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
e a deputada Elisa Costa (PT) criticaram o projeto e a inclusão da
emenda nº 1. Segundo Júlio, em que pese o interesse de todos os
deputados em solucionar o problema dos municípios, a pressa em
aprovar o PL 1.807/07 poderá levar a erros. "O Tesouro Nacional não
vai aceitar", argumentou. A proposição tramita em regime de
urgência, a pedido do governador.
Já Elisa Costa lembrou que a oposição reconhece o
mérito do Fundomaq, mas que a solução para a ilegalidade detectada
no fundo deveria ser o único objetivo do PL 1.807/07. "O projeto
deveria ser limpo, para resolver o problema. Mas não está assim",
lamentou. A deputada disse que votaria a favor da proposição, no
sentido de ajudar os municípios.
Presente à reunião, o líder do governo, deputado
Mauri Torres (PSDB), afirmou que o problema jurídico apontado pela
Secretaria do Ministério da Fazenda foi uma surpresa para o governo.
"O objetivo é dar tranqüilidade aos municípios. E o governo,
inclusive, abre mão dos pagamentos que iria receber no ano que vem",
reiterou. Quanto à emenda nº 1, Torres avaliou que Minas se antecipa
ao autorizar a participação em um possível fundo nacional para
aplicação de recursos em equipamentos. O relator, deputado Agostinho
Patrús Filho, salientou que os alertas e recomendações de membros da
comissão precisam ser aprofundados pela ALMG na tramitação do
projeto em 2º turno
A FFO aprovou ainda parecer favorável ao PL
1.645/07, do deputado José Henrique (PMDB), que autoriza o Executivo
a doar imóvel ao município de Fernandes Tourinho. O presidente Zé
Maia anunciou que será encerrado nesta sexta-feira (28) às 18 horas,
o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução
1.826/07, que aprova as contas do governador do Estado referentes ao
exercício de 2006.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio
(PMDB); Mauri Torres (PSDB) e deputada Elisa Costa (PT) .
|
