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Plenário aprova projeto sobre doenças transmitidas por
alimentos
O Projeto de Lei (PL) 73/07, do deputado Gilberto
Abramo (PMDB), que determina que as unidades de saúde deverão
notificar a autoridade sanitária local sobre a ocorrência de casos
de doenças transmitidas por alimentos, foi uma das quatro
proposições aprovadas em 1º turno pelo Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária na manhã
desta quarta-feira (28/11/07). O projeto acrescenta dispositivo à
Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
2, da Comissão de Saúde, que esclarece que doenças transmitidas por
alimentos são aquelas causadas pela ingestão de um alimento
contaminado por um agente infeccioso específico ou pela toxina por
ele produzida. Originalmente, o projeto pretendia tornar obrigatória
a comunicação de casos de intoxicação alimentar e patologias
digestivas assemelhadas decorrentes da ingestão de alimentos
deteriorados, com prazo de validade vencido ou impróprios ao
consumo, sempre que houvesse clara identificação do alimento
causador do distúrbio.
Reserva - O Plenário
também aprovou o PL 885/07, do deputado Zezé Perella (PSDB), que
destina assentos a idosos e deficientes físicos nos terminais
rodoviários localizados no Estado. Da forma como foi aprovado, o
projeto determina que 10% dos assentos serão destinados às pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e
às pessoas acompanhadas por crianças de colo. O projeto original
estabelecia a reserva de assentos apenas para idosos acima de 65
anos e para os deficientes físicos. A modificação na matéria foi
introduzida pela emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social.
Estado quer permutar imóvel com Emater
Também foi aprovado o PL 408/07, do governador, que
autoriza o Executivo a permutar imóvel de 852 m2, no
município de Arinos, de propriedade do Estado, com imóvel de 980
m2, no município de Sete Lagoas, de propriedade da
Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas
Gerais (Emater). O imóvel localizado em Sete Lagoas será destinado à
construção da Promotoria de Justiça daquela comarca. A proposição
ainda determina que a diferença de valor existente entre os dois
imóveis será de responsabilidade do Ministério Público Estadual.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, que retira o parágrafo
único do artigo 3º do projeto, que estabelecia que a permuta será
efetivada sem obrigatoriedade para as partes, além de deixar claro
que o ressarcimento da diferença entre os dois imóveis será de
responsabilidade do Ministério Público.
O último projeto aprovado na reunião foi o PL
1.522/07, da deputada Gláucia Brandão (PPS) que, originalmente,
autorizava o Executivo a doar ao município de Ribeirão das Neves
imóvel com área de 56.240.43m², para a construção de uma extensão do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet). O
projeto previa que, se não fosse dada a destinação prevista, o
imóvel seria revertido ao patrimônio do Estado no prazo de três
anos.
O substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça alterou a área a ser doada, os dados cadastrais do imóvel e
incluiu um memorial descritivo da parte a ser doada, já que se trata
de um desmembramento. O substitutivo estabelece então que a área a
ser doada será de 56.583,89m².
Discussão adiada - A
discussão do PL 1.416/07, do governador, foi adiada a requerimento
da deputada Gláucia Brandão. O projeto cria do Conselho Estadual de
Saneamento Básico.
Deputado quer extinção do Tribunal de Justiça
Militar
Durante a reunião, o deputado Durval Ângelo (PT)
informou que recolheu 52 assinaturas para protocolar uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) de extinção do Tribunal de Justiça
Militar (TJM). "Minas Gerais não precisa de um tribunal que não
trabalha, que é oneroso e atua contra a sociedade", criticou o
deputado, ao comentar episódios em que o TJM inocentou militares
apesar de sentença de condenação em 1ª instância.
A atuação da Polícia Militar de Belo Horizonte foi
criticada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB) que citou uma ação
ocorrida em um povoado de Pará de Minas que, segundo ele, foi
totalmente equivocada. Ele aproveitou para fazer comentários sobre a
precariedade das carceragens do Estado. O deputado Sargento
Rodrigues (PDT) procurou explicar a ação da polícia em Pará de Minas
e informou que a Rotam tem jurisdição para atuar em todo o Estado.
Sargento Rodrigues disse também que o governo está investindo muito
no sistema prisional, mas que as mudanças estão chegando aos poucos
nas cidades menores. O deputado Carlin Moura (PCdoB) discordou
dizendo que a situação das carceragens é precária em todo o Estado,
colocando em risco presos e funcionários.
O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) criticou
portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF) que proíbe a pesca
no Rio São Francisco no período do defeso, por parte de turistas,
mas não proíbe, dentro de um limite, para os pescadores
profissionais. "Eles já recebem salários pelo período que não podem
pescar. Isso está acabando com o turismo", afirmou. O deputado Paulo
Guedes (PT) disse que é impossível fazer turismo no rio por causa do
mau cheiro. Ele afirmou, ainda, que os órgãos ambientais se calam
diante do esgoto que está sendo lançado no rio pela Copasa, por
exemplo.
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