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Meio Ambiente aprova parecer a projeto que trata do
biodiesel
O Projeto de Lei 1.105/07, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), que trata do incentivo à produção de biodiesel teve
parecer favorável de 1º turno aprovado, nesta quarta-feira
(28/11/07), pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Almir
Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo n° 2, que modifica o conteúdo do projeto, passando a
alterar a Lei 13.803, de 2000, a Lei Robin Hood, que trata da
distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. O PL
1.105/07 será agora apreciado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado para votação
pelo Plenário.
Originalmente, o PL 1.105/07, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), criava o Programa Mineiro de Incentivo à Produção e
ao Consumo de Biodiesel (Soldiesel). O projeto também estabelecia
ações de competência do Executivo, na administração e na gerência do
programa e definia que o somatório das áreas destinados ao plantio
de oleaginosas para a produção de biodiesel será classificado como
Área de Proteção Ambiental II, conforme previsto na Lei 13.803.
Entretanto, durante sua tramitação, a Comissão de
Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1, fazendo com
que o projeto passasse a alterar o artigo 1° da Lei 13.803. O
objetivo do substitutivo é estabelecer que as áreas cultivadas com
oleaginosas para a fabricação de biodiesel serão levadas em
consideração no repasse do ICMS aos municípios pelo critério de
produção de alimentos. O substitutivo também retira a classificação
das áreas de plantio de oleaginosas como Área de Proteção Ambiental.
Já o substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado
Almir Paraca (PT), também altera a Lei Robin Hood de modo a aumentar
de 1% para 2% o percentual de ICMS a ser repassado aos municípios
pelo critério de produção de alimentos. Outra alteração proposta é o
aumento de 1% para 1,5% do percentual de ICMS a ser distribuído pelo
critério de meio ambiente. Além disso, a coleta seletiva de lixo
passaria a ser levada em consideração na distribuição do ICMS. O
deputado Inácio Franco (PV), que havia pedido vistas ao parecer do
relator, opinou pela sua aprovação, mas considerou que o projeto
deve ser anexado durante votação em Plenário ao PL 637/07, do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a distribuição de
parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.
Pesca - Foi aprovado
requerimento, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), solicitando a
realização de reunião com a presença do diretor-geral do Instituto
Estadual de Florestas (IEF), Humberto Cavalcanti, para discutir a
normatização da pesca em Minas Gerais. Também foi aprovado
requerimento, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), pedindo a
realização de reunião com o assessor do subsecretário de
Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, e com o secretário-geral do
Ministério Público, Luciano Badini, para debater a aplicação do
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Os deputados ainda
aprovaram proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente da comissão; Fávio Avelar (PSC),
vice-presidente; Inácio Franco (PV), Wander Borges (PSB), Adalclever
Lopes (PMDB) e Vanderlei Miranda (PMDB).
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