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Plenário aprova 16 projetos de lei em Reunião
Extraordinária
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(27/11/07), 16 projetos de lei (PLs), sendo que 12 deles tratam de
doação ou permuta de imóveis. Em 2º turno foram aprovados os PLs
64/07, 457/07 e 1.446/07. Em 1º turno, o aprovado foi o PL 291/07.
Entre as matéria aprovadas estão a que estabelece a destinação de
12% dos imóveis populares construídos pelo governo do Estado aos
portadores de deficiência e a que cria a Notificação Compulsória da
Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da Violência
contra o Idoso.
De autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), o
Projeto de Lei 64/07, foi aprovado na forma do vencido em
1o turno, com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, que aprimora a redação do projeto. A
proposta estabelece a destinação de 12% dos imóveis populares
construídos pelo governo do Estado aos portadores de deficiência e
amplia o benefício a todas as pessoas com deficiência, incluindo
neuropsíquica, e não apenas aos com deficiência física. No texto
original do projeto, não estava prevista esta ampliação e o
percentual era de 10%.
Aprovado da mesma forma do 1º turno, o PL 457/07,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), cria a Notificação Compulsória
da Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da
Violência contra o Idoso. O projeto determina que todo
estabelecimento de saúde público ou privado que prestar atendimento
ao idoso vítima de violência ou maus-tratos faça notificação
específica à Delegacia Especializada de Crimes contra o Idoso.
O PL 1.446/07, do governador, revoga o artigo 22 da
Lei 14.699, de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias
do crédito tributário foi aprovado sem alterações. Ele determina a
obrigatoriedade de depósito prévio para a interposição de recursos
junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
1o turno - De autoria do deputado
Carlos Pimenta (PDT), o PL 291/07 altera o artigo 2º da Lei 12.460,
de 1997, e fixa prazo para a realizado do exame do DNA para
investigação de paternidade, quando pago pelo Estado nos processos
judiciais em que o investigante for reconhecidamente pobre. O
projeto original fixava o prazo de um ano, mas a emenda nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovada, reduz o tempo
para seis meses, a contar da data da solicitação do magistrado. O
projeto retorna agora para a Comissão de Direitos Humanos para
análise em 2º turno.
Continuam em discussão de 1º turno, dois PLs que
estavam na pauta da extraordinária: o 1.522/07, da deputada Gláucia
Brandão (PPS), de doação de imóvel, e o 1.583/07, do governador, que
institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFamg).
Doação de imóveis - Foram
também aprovados em 2° turno os seguintes projetos de doação de
imóveis: PL 772/07, PL 788/07, PL 1.082/07, PL 1.154/07, PL
1.236/07, PL 1.237/07 e PL 1.571/07. Já em 1° turno foram aprovados
os seguintes projetos de doação de imóveis: PL 1.414/07, PL
1.480/07, PL 1.481/07, 1.598/07 e 1.645/07.
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