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Comissão discute política externa de Direitos
Humanos
Qualquer cidadão que se sentir lesado por ação ou
omissão do Estado Brasileiro, com relação à violação dos direitos
humanos, poderá fazer uma denúncia perante a Organização dos Estados
Americanos (OEA). A informação foi prestada durante reunião da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, realizada nesta segunda-feira (26/11/07), que discutiu as
políticas externas de direitos humanos para o Brasil e a diplomacia
parlamentar. A reunião foi solicitada pelo deputado Durval Ângelo
(PT), presidente da comissão.
A secretária nacional adjunta para Assuntos
Externos da Comunidade Bahai Brasil, Mary Caetana Aune, explicou que
as denúncias podem ser feitas preenchendo-se formulário na internet,
pelo endereço www.cidh.oas.org/comissao.htm. Se o Estado não cumprir
o que foi determinado pela OEA, poderá ser encaminhado à Corte
Interamericana e submetido à julgamento. O deputado Durval Ângelo
lembrou a chacina de Felisburgo, ocorrida em novembro de 2004,
quando cinco trabalhadores foram assassinados e 13 ficaram feridos.
Ele disse que, se o caso não for resolvido até o primeiro trimestre
do próximo ano, ele acionará a OEA.
A secretária disse também que, na Organização das
Nações Unidas (ONU), o Comitê de Direitos Humanos tem o objetivo de
monitorar a implementação do Pacto pelos estados-membros, criado em
1966 e ratificado pelo Brasil em 1992. O comitê possui 18 peritos, é
sediado em Genebra, na Suíça, e possui dois métodos para o
monitoramento: receber e comentar os relatórios dos estados
integrantes, e também considerar as queixas de um estado-membro para
outro. Em sua exposição, Mary contou a história da ONU, criada em
1945, após a 2ª guerra mundial, com o objetivo de manter a paz
"através de medidas coletivas que garantissem os direitos
humanos".
A pesquisadora do Instituto de Direito do Comércio
Internacional e Desenvolvimento, Elaini Cristina Gonzaga e Silva,
afirmou que a política externa brasileira é conduzida pelo
Ministério das Relações Exteriores. Ela destacou a atuação da
Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para reconstruir o
cenário econômico após a segunda guerra. O terceiro órgão citado por
ela foi a União das Nações Sul-americanas, que reúne as duas
organizações de livre comércio, Mercosul e Comunidade Andina das
Nações. Ela destacou ainda que a atuação parlamentar nessa área
ainda é pequena, restringindo-se à solicitação de informações quanto
ao processo de condução de política externa.
Debates - Na fase de
debates, os convidados enfatizaram a atuação de organismos
internacionais de defesa dos direitos humanos no Brasil, por meio de
parcerias ou convênios. O deputado Durval Ângelo salientou que a
causa dos direitos humanos é universal, e que, por isso, a negação
desses direitos sufoca toda a humanidade.
Mary Caetano lembrou que o século XX foi de grandes
realizações nessa área, sobretudo considerando o curto tempo
histórico de defesa dos direitos do homem. Na visão da secretária da
Comunidade Bahai, a rápida circulação de informações também
contribui para a causa dos direitos humanos. "A notícia de uma jovem
presa em uma cela com homens rodou o mundo. Isso causa, pelo menos,
constrangimento ao Estado que viola o direito", exemplificou,
referindo-se ao episódio ocorrido recentemente no Pará.
Também o trabalho infantil foi debatido, a partir
da atuação de organismos internacionais. Elaini Cristina lembrou que
existem na OMC discussões sobre a criação de mecanismos de restrição
comercial que não sejam puramente comerciais. Assim, segundo ela, um
país poderia restringir a entrada de produtos brasileiros por
dumping social, tendo em vista o uso de mão-de-obra infantil
e mal remunerada. Porém, de acordo com a pesquisadora, ainda não
foram registrados casos assim e a questão está reservada à
Organização Internacional do Trabalho.
Durval Ângelo argumentou, porém, que os direitos
humanos são naturais e históricos, existindo antes da lei.
"Indiferentemente de tratados, há uma consciência que repugna o
trabalho infantil", afirmou. O parlamentar citou ainda que a última
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, apurou
que Minas foi o Estado brasileiro com maior crescimento em
mão-de-obra de cinco a 15 anos. Na visão dos convidados, toda a
questão dos direitos humanos passa pela mobilização da sociedade e
da opinião pública. A consultora do Instituto Universitas, Leonora
dos Santos Guarda, também participou da reunião.
Presença - Deputado Durval Ângelo (PT),
presidente.
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