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Governador encaminha veto e mudanças em plano de carreiras
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (22/11/07),
duas mensagens do governador Aécio Neves. A primeira, de número
134/07, encaminha um Veto Parcial à Proposição de Lei 18.073, que
estabelece normas para a instalação e manutenção de sistema de ar
condicionado em ambiente de uso coletivo.
O governador vetou o parágrafo 3º do artigo 3º, que
exige a comprovação, pela empresa que prestará o serviço de
manutenção, da existência, em seus quadros de funcionários, de
técnicos legalmente habilitados em número compatível com o serviço a
ser executado e de, pelo menos, um engenheiro mecânico registrado no
Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (Crea-MG).
Também vetou o artigo 4º, que determina o registro no Crea-MG da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Nas razões apresentadas no veto, o governador alega
que as matérias abordadas nos dispositivos vetados inserem-se no
campo do Direito do trabalho e no regulamento do exercício das
profissões, que são competência privativa da União.
Plano de carreiras - A
mensagem 135/07 encaminha anteprojeto de lei que altera as leis
11.730, de 1994; 15.301, de 2004; 15.470 e 15.961, de 2005, além de
revogar dispositivo da Lei 8.511, de 1983. A proposição prevê
mudanças nos planos de carreiras do Poder Executivo. Uma das
alterações é a incorporação aos proventos de gratificação devida a
servidor ocupante de cargo ou detentor de função pública de oficial
de serviços governamentais, com exercício nos Palácios das
Mangabeiras ou da Liberdade e designado para prestar serviços
diretamente ao governador.
Segundo a exposição de motivos apresentada pela
secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, outros
dispositivos objetivam a regularização de inconsistências no Sistema
de Administração de Pessoal, ao posicionar um servidor do Corpo de
Bombeiros na carreira de asssitente executivo de Defesa Social e
incluir um cargo de agente gráfico na carreira de auxiliar de
serviços governamentais na Seplag.
Dois artigos da proposição alteram a descrição das
carreiras de gestor governamental e agente governamental, suprindo
expressões que confundem com atribuições privativas de auditor
interno. O artigo 10 altera a tabela de vencimento básico da
carreira de gestor ambiental, substituindo o requisito de
escolaridade de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu, por pós-graduação stricto sensu.
O artigo 11 institui gratificação de escolaridade,
desempenho e produtividade individual e institucional para os
ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função
pública das carreiras do grupo de atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Outra alteração é a autorização para utilizar
recursos do Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) para a criação e
implantação de unidades de conservação destinadas à proteção dos
recursos hídricos. A proposição também regulariza o recebimento do
adicional de dedicação integral aos servidores da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), uma demanda de
audiência pública realizada pela ALMG.
A proposição também atende a uma antiga
reivindicação dos servidores públicos, ao determinar que o intervalo
entre a nomeação para um novo cargo ocorrida num sábado e o inciso
do exercício na segunda-feira não irá mais configurar ruptura do
vínculo com o serviço público estadual. E finalmente, é revogado o
artigo 10 da Lei 8.511, que limita a taxa de inscrição em concursos
públicos a 2% da remuneração do cargo a que se concorre. O objetivo
é assegurar o atendimento aos elevados custos operacionais com
concursos públicos.
Decisões da Mesa - Durante
a reunião, foi designada a Comissão Especial para emitir parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 18.024, que dispõe sobre os
organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado. Os deputados
efetivos são: Pelo BSD: efetivos - Dalmo Ribeiro Silva e Domingos
Sávio, do PSDB; suplentes - Ana Maria Resende, Ademir Lucas, do
PSDB; pelo PT: efetivo - Padre João; suplente - Almir Paraca; pelo
PDT: efetivo - Carlos Pimenta; suplente - Paulo César; e pelo PP:
efetivo - Gil Pereira; suplente - Vanderlei Jangrossi.
A Presidência também determinou o arquivamento do
Projeto de Lei 1.761/07, por perda de objeto, e em atendimento à
solicitação do presidente do Tribunal de Contas do Estado, contida
no Ofício nº 12/2007, recebido na Reunião Ordinária realizada em na
última terça-feira (20). A Presidência acolheu e determinou, ainda,
o cumprimento de acordo do Colégio de Líderes para que seja
prorrogado, até a próxima quarta-feira (28), o prazo para
apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1.616/07, que contém o
Orçamento 2008, e ao Projeto de Lei 1.615/07, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011. Foram
recebidos e aprovados os requerimentos 1.545 a 1.561/07.
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