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Sindicalistas denunciam descumprimento de norma
trabalhista
A necessidade de cumprimento da Norma
Regulamentadora nº 18, do Ministério do Trabalho, que trata da
segurança dos trabalhadores da construção civil, e a transparência
em relação às estatísticas que demonstram o aumento dos índices de
acidentes de trabalho, foram as principais reivindicações dos
representantes dos operários durante audiência pública da Comissão
de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
realizada nesta quinta-feira (22/11/07). A reunião foi solicitada
pelo deputado João Leite (PSDB), que destacou que o número de
acidentes é preocupante e está crescendo em função do aumento da
demanda da construção civil. Ele sugeriu que a comissão faça visitas
regulares às obras para verificar as condições de trabalho.
O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) informou que, em
2007, ocorreram 1.821 acidentes na construção civil do Estado. "O
setor da construção civil é um dos mais prósperos do País. As
empreiteiras estão enriquecendo e os trabalhadores não participam
dessa riqueza", acrescentou. Outros números foram apresentados pelo
secretário regional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria (CNTI), José Reginaldo Inácio. Ele disse que, no Brasil,
mil trabalhadores são mutilados a cada dia. Segundo dados da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) citados pelo
sindicalista, 57 mil pessoas morrem no Brasil por ano em decorrência
de acidentes de trabalho. "O trabalho mata mais que o trânsito e não
há nenhuma campanha falando disso", questionou.
De acordo com José Reginaldo Inácio, a maior parte
dos acidentes ocorre por queda, choque elétrico e soterramento, além
das mutilações por serra elétrica. Ele também citou algumas causas
dos acidentes, como o descumprimento da legislação que trata da
segurança no trabalho, a utilização de equipamentos inadequados ou
de má qualidade, a falta de qualificação profissional e de
conscientização para os riscos das atividades, a alimentação de má
qualidade dos trabalhadores, a falta de fiscalização, as horas
extras de trabalho, a terceirização e a informalidade. José
Reginaldo também informou que as estatísticas não acompanham a
realidade e que a OIT afirma que elas mostram apenas um quinto dos
acidentes.
O presidente do Stic, sindicato que reúne
trabalhadores nas indústrias e administração de construções, Osmir
Venuto da Silva, também exigiu a divulgação das estatísticas. "O que
acontece na construção civil, para nós, não é acidente de trabalho,
é crime", acusou. Segundo ele, as quedas de trabalhadores dos
andaimes ocorrem geralmente entre 8 horas e 11 horas e depois das 15
horas, quando os operários estão com fome. Ele informou que os
empregados da construção civil estão em greve por melhorias
salariais.
Mais de 90% dos acidentes poderiam ser
evitados
A importância da Norma Reguladora nº 18 foi
destacada por Jorge Moraes, do Conselho Permanente Nacional da CNTI.
Segundo ele, existem estudos que apontam que 93% dos acidentes de
trabalho poderiam ser evitados. "A norma traz 42 itens, selecionados
por representantes do governo, das entidades patronais e dos
trabalhadores, que precisam ser seguidos em todas as obras",
afirmou.
Durante a reunião, o deputado Durval Ângelo (PT)
trouxe aos inúmeros trabalhadores e sindicalistas que lotavam o
Auditório da Assembléia a notícia de que três trabalhadores haviam
sido soterrados em uma obra no bairro Buritis. E, aproveitando dados
trazidos por José Reginaldo Inácio, afirmou que as mortes nos
canteiros de obras são equivalentes a números de guerra. O
sindicalista disse que, por ano, morrem no mundo mais trabalhadores
que as vítimas do holocausto da 2ª Guerra Mundial.
Empresários entram na Justiça para que norma não
seja aplicada
"Não prevalece entre os patrões a cultura da
prevenção de acidentes e dos cuidados com a saúde do trabalhador",
afirmou a procuradora do Trabalho Sônia Toledo Gonçalves. Ela
afirmou que há um enorme desrespeito do setor patronal, que só
enxerga o trabalhador como sujeito de deveres, ignorando seus
direitos. "O setor patronal mineiro, por meio de dois sindicatos,
foi à Justiça pedir que a Norma Regulamentadora nº 18 não fosse
aplicada. É lamentável a resistência que têm em cumprir uma norma
que eles mesmos ajudaram a construir", criticou. De acordo com a
procuradora, um dos sindicatos que acionou a Justiça, o Sicepot,
conseguiu o direito provisório de descumprir a norma, por meio de
mandado de segurança.
Sônia Gonçalves também denunciou o processo chamado
de "pejotização", quando os trabalhadores são obrigados a ter
personalidade jurídica, não tendo direito a carteira assinada,
férias, 13º salário e direitos previdenciários. No mesmo sentido, o
ex-deputado Sérgio Miranda disse que, do ponto de vista legal, houve
um desmonte dos direitos dos trabalhadores. Além da pejotização, há
o arrocho salarial e o medo do desemprego. "As mortes chocam, mas e
os mutilados de forma permanente? E aqueles que têm alguma mutilação
que não justifica a aposentoria por invalidez, mas dificulta a
obtenção de outro emprego?", questionou. Para ele, a
responsabilidade dos acidentes é dos patrões, mas também do governo,
a quem cabe fiscalizar as relações de trabalho.
Sem condições para fiscalizar - O auditor fiscal do Trabalho Airton Marinho disse que a
Delegacia Regional do Trabalho tem 60 médicos e engenheiros para
fiscalizar as condições de trabalho de 25 mil empresas de construção
civil no Estado. Neste ano, até agora, foram realizadas 5.200
fiscalizações de obras. Para ele, falta antecipação para evitar os
acidentes. O auditor também lamentou a falta de estrutura para que a
delegacia realize um trabalho mais efetivo.
O setor patronal foi representado pela engenheira
do Trabalho Andréia Kaucher Darmstadter, que substituiu o presidente
do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG), Walter
Bernardes de Castro. No entanto, já no início de sua exposição, ela
esclareceu que faria uma exposição técnica, não tendo condições de
abordar os outros aspectos que envolvem a questão. A ausência da
direção do sindicato foi muito criticada pelos representantes dos
trabalhadores, que taxaram a atitude de covarde. A engenheira
informou que o sindicato treina 400 trabalhadores por mês e que visa
não somente à prevenção de acidentes, mas também o cuidado com a
saúde integral do operário, monitorando as condições de higiene e de
salubridade dos locais de trabalho, entre outras medidas.
O clima da reunião esquentou quando o deputado Ruy
Muniz (DEM) disse que defendia os empresários e que as construtoras
precisam ser respeitadas porque geram empregos. "Defendo a
associação entre o capital e o trabalho", afirmou. Ele ponderou, no
entanto, que os empresários devem pagar bem seus funcionários e
fornecer equipamentos de segurança, além de cumprir as normas de
segurança do trabalho.
Requerimentos - Acolhendo
sugestões apresentadas pelos trabalhadores durante a reunião, foram
aprovados vários requerimentos. Dos deputados João Leite, Durval
Ângelo e Ruy Muniz, foram apresentados dois requerimentos
solicitando ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
providências para garantir o cumprimento da Norma Regulamentadora nº
18 pelas empresas vencedoras de licitações para a execução de obras
públicas no Estado; e ao secretário de Estado da Educação e ao
Conselho Estadual de Educação a abordagem dos temas transversais
"Saúde e Segurança no Trabalho", com ênfase no setor da construção
civil nas escolas públicas e particulares.
Dos mesmos deputados, também foram aprovados outros
requerimentos solicitando o envio das notas taquigráficas da reunião
à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados,
além de um ofício para a realização de uma audiência dessa comissão
sobre saúde e segurança do trabalho; o envio de ofício ao presidente
da ALMG pedindo a realização de uma série de reportagens sobre o
mesmo tema pela TV Assembléia; sejam encaminhados ofícios aos
Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, para a
realização de audiência conjunta com a presença de entidades
sindicais, para debater saúde e segurança do trabalho, além de
formas de prevenção de acidentes que podem resultar em mortes e
mutilações; seja formulado apelo ao secretário de Estado de Governo
para a realização de campanhas permanentes em todos os veículos de
comunicação do Estado sobre o mesmo tema; seja enviado pedido ao
presidente da ALMG para que a Empresa Inconfidência seja proibida de
participar de processos licitatórios promovidos pela Casa, até que a
empresa faça o pagamento dos direitos trabalhistas aos seus
empregados que trabalharam em obras realizadas na Assembléia; e seja
formulado apelo ao chefe da Polícia Civil pedindo a elaboração e
divulgação de relatórios sobre as perícias realizadas em obras da
construção civil onde ocorram acidentes fatais.
Também foi aprovado requerimento dos deputados
Durval Ângelo, João Leite, Ruy Muniz e Luiz Tadeu Leite pedindo o
envio das notas taquigráficas da reunião às entidades convidadas e
às presentes na audiência.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice; João
Leite (PSDB), Ruy Muniz (DEM), Célio Moreira (PSDB) e Paulo Cesar
(PDT). Também participou da reunião o presidente da Federação dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas
Gerais, Lázaro Ramos.
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