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Projetos de crédito suplementar têm pareceres
favoráveis
Dois projetos de lei (PLs) que autorizam abertura
de créditos suplementares receberam nesta quinta-feira (22/11/07)
pareceres favoráveis da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO), ampliada com a participação de membros das
comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
PL 1.676/07 autoriza o Tribunal de Justiça Militar (TJM) a
suplementar seu orçamento para 2007 em até 5%, o que equivale a R$
1.324.247,00. Já o PL 1.737/07 autoriza o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) a abrir suplementação de R$ 141.971.144,65 -
valor elevado para R$ 161.971.144,65 por meio de emenda do
governador. As duas proposições são do governador e seguem agora
para apreciação do Plenário, em turno único.
O PL 1.676/07 recebeu parecer pela aprovação com
emenda nº 1, do deputado Arlen Santiago (PTB). O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), informou que, para abertura dos créditos
solicitados, serão utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias próprias. "Trata-se, portanto, de
remanejamento de dotações", diz o texto. Originalmente, o projeto
prevê que esse remanejamento deverá restringir-se aos respectivos
grupos de despesa. Mas a emenda nº 1 acrescenta a autorização para
que o grupo de despesa "investimentos" possa ser suplementado. A
emenda foi acatada pelo relator em função de não alterar o limite
total de suplementação previsto no projeto.
O parecer sobre o PL 1.737/07, que beneficia o
TJMG, incorporou a emenda nº 2, do governador, que elevou o valor a
ser suplementado, tendo em vista reestimativa realizada pelo
Tribunal. Conforme discriminado na proposição original, os créditos
destinam-se às despesas de pessoal e encargos sociais (R$ 127,5
milhões) e outras despesas correntes (R$ 14,47 milhões). Essa
destinação fica mantida, já que a emenda altera apenas os valores.
Para atender às despesas, de acordo com o projeto, serão utilizados,
entre outros, recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para 2007, no valor de R$ 74,2 milhões; e do excesso de
arrecadação de contribuições patronais e de servidores para o Fundo
Financeiro de Previdência (Funfip), que totalizam R$ 20,8
milhões.
Em seu parecer, o deputado Agostinho Patrús Filho
(PV) não acatou a emenda nº 1, do deputado Durval Ângelo (PT), que
propõe a destinação dos recursos preferencialmente para pagamento
dos subsídios dos juízes de paz, para pagamento da diferença de
vencimentos atrasados dos servidores do Poder Judiciário e dos
subsídios atrasados dos magistrados de 1º grau. O relator argumentou
que a emenda fere a autonomia do TJMG. Votada em destaque, a emenda
recebeu parecer pela rejeição, com voto contrário do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) e da deputada Elisa Costa (PT).
Lafayette de Andrada argumentou que a emenda nº 1 é
procedente, uma vez que pretende garantir pagamentos previstos em
leis votadas pela ALMG, mas que vêm sendo descumpridas pelo TJMG.
Também Elisa Costa afirmou que a lógica do pagamento preferencial é
a mesma usada em projetos já aprovados, como o dos precatórios
alimentícios pagos preferencialmente a idosos. O presidente da
comissão, deputado Zé Maia (PSDB), enfatizou, porém, que os recursos
usados para pagamento de precatórios são do Tesouro, e não do
orçamento de um órgão como o TJMG.
Já o deputado Jayro Lessa (DEM) sugeriu envio de
correspondência da comissão ao Tribunal, com pedido de prioridade
para os servidores listados na emenda de Durval Ângelo. Requerimento
com esse teor, proposto pelo deputado Lafayette de Andrada, foi
aprovado no final da reunião.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM),
vice-presidente; Agostinho Patrús Filho (PV); Lafayette de Andrada
(PSDB); Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa Costa
(PT).
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