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Sistema penitenciário do Estado preocupa Comissão de
Segurança
Os deputados da Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais temem que a tragédia ocorrida
no último dia 23 de agosto, na cadeia pública de Ponte Nova, onde
morreram 25 detentos, repita-se em outros locais do Estado. A
comissão aprovou, durante reunião desta quarta-feira (21/11/07),
requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitando que
seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social,
Maurício de Oliveira Campos Júnior, encaminhando cópia da
documentação referente ao episódio. De acordo com o deputado, os
documentos comprovam que as autoridades estavam sendo alertadas por
delegados de Ponte Nova e por mais duas juízas da cidade sobre as
péssimas condições de funcionamento da carceragem. Para o
parlamentar, "não é da competência do delegado ter que arrumar vaga
em outro presídio, e a transferência de presos só pode ocorrer por
determinação judicial".
Foi aprovado também outro requerimento do
parlamentar encaminhando também ao Governo do Estado um manifesto
dos delegados lotados na 19ª Seccional de Coronel Fabriciano sobre a
cadeia da cidade. De acordo com o documento, a cadeia, que tem
capacidade para 60 detentos, está superlotada com 185 pessoas.
Faltam materiais básicos como cadeados e material de limpeza, e é
insuficiente o número de policiais civis.
Para o deputado Leonardo Moreira (DEM), o sistema
penitenciário mineiro é "acéfalo, pois tem em seu comando uma pessoa
incompetente, que não entende nada do assunto". O deputado também
está preocupado com a possível repetição da tragédia de Ponte Nova.
De acordo com ele, o presídio de Juiz de Fora tem graves problemas.
O deputado defende a criação de uma CPI, na Assembléia, para apurar
a situação da segurança pública em Minas, já que "os órgão
competentes não respondem às informações solicitadas pela comissão,
através de requerimento".
O deputado Sargento Rodrigues lembrou ainda que
mais de 40 requerimentos solicitando informações estão parados na
Mesa, aguardando votação em Plenário. "Não dá para exercer mandato
sem a função fiscalizadora", lamentou.
Estatuto da PM - Outro
requerimento de Sargento Rodrigues solicita a realização de
audiência pública para debater as inovações da Lei Complementar nº
98/07, que altera a Lei 5.301 de 1969, que contém o Estatuto do
Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais.
Para a reunião, serão convidados o comandante-geral
da Polícia Militar, coronel Hélio dos Santos Júnior; o
comandante-geral do Corpo de Bombeiros, José Honorato Ameno; o
representante da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros
Militares de Minas Gerais, subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro; o
representante da Associação dos Oficiais da Polícia Militar,
tenente-coronel Domingos Sávio de Mendonça; e o represente do Centro
Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar
(CSCS/PMBM), cabo Álvaro Rodrigues Coelho.
Bebida alcóolica -
Aprovado também requerimento do deputado Délio Malheiros (PV)
pedindo para que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de
Defesa do Consumidor e Contribuinte. O objetivo é discutir a
regulamentação e fiscalização da Lei 11.547/94, que proíbe a venda
de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares,
localizados às margens das rodovias estaduais, tendo em vista a
Política Nacional de Combate ao Álcool.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo César (PDT),
vice-presidente; Leonardo Moreira (DEM); e Luiz Tadeu Leite
(PMDB).
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