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Pacote tributário recebe 100 emendas e substitutivo em
Plenário
Três Projetos de Lei (PL) tiveram a discussão
encerrada durante a Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira (21/11/07), no Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. O PL 1.585/07, de autoria do governador, conhecido
como pacote tributário; e o PL 1.645/07, do deputado José Henrique
(PMDB), tiveram encerrada a fase de discussão em 1o
turno; e o PL 64/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), encerrou a
discussão em 2o turno. Todos estiveram na Ordem do Dia
por mais de seis reuniões. Os dois últimos projetos não tiveram
emendas apresentadas e, por isso, já estão em fase de votação.
A Presidência informou que, no decorrer da
discussão, foram apresentados ao PL 1.585/07 um substitutivo do
deputado Irani Barbosa (PSDB), que recebeu o nº 2, e mais 100
emendas e cinco subemendas. Todas essas matérias serão encaminhadas
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de
parecer. Somente depois que essa comissão analisar as propostas de
mudança é que o projeto estará pronto para votação pelo Plenário em
1º turno.
O PL 1.585/07 altera a Lei 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado, fazendo alterações
relativas ao ICMS e a taxas. A maior parte das alterações se refere
a autorizações para o Poder Executivo realizar reduções de carga
tributária em mercadorias como materiais elétricos e de construção,
iogurtes, leites fermentados e produtos destinados a órgãos públicos
e hospitais. O projeto inclui reduções de alíquotas que deverão
acarretar uma diminuição de R$ 74,01 milhões na receita anual do
Estado - perda que deverá ser compensada, no mesmo projeto, pelo
aumento de alíquotas relativas às prestações de serviço de
comunicação e às operações com solvente, no valor de R$ 74,16
milhões. Os dados estão em documento de autoria do secretário de
Estado da Fazenda anexado à mensagem do governador.
De acordo com a Consultoria da ALMG, a maior parte
das emendas apresentadas amplia a redução da carga tributária no
Estado. Dentre elas, a maioria tem caráter autorizativo, ou seja,
deixa a regulamentação a cargo de decreto a ser baixado pelo Poder
Executivo. Mas algumas emendas propostas excluem essa necessidade de
regulamentação.
As 100 emendas são as seguintes e foram
apresentadas pelos parlamentares abaixo: nº 15, do deputado Chico
Uejo (PSB); quatro do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), de nºs
16 e 47 a 49; três do deputado André Quintão (PT), de nºs 17 a 19;
nº 20, do deputado Tiago Ulisses (PV); nº 21, do deputado Célio
Moreira (PSDB); nº 22, do deputado Roberto Carvalho (PT); três do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), de nºs 23 a 25; nº 26, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB); duas da deputada Elisa Costa
(PT), com os nºs 27 e 28; nº 29, do deputado Agostinho Patrús Filho
(PV); cinco do deputado Domingos Sávio (PSDB), de nºs 30 a 32, 70 e
71; sete do deputado Paulo Cesar (PDT), nºs 33 a 39; trinta emendas
do deputado Weliton Prado (PT), sob os nºs 40 a 45 e 90 a 113;
emendas nºs 50 e 51, do deputado Irani Barbosa (PSDB); nºs 52 e 89,
do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); nº 53, do deputado Gilberto
Abramo (PMDB) e outros; dezesseis emendas do deputado Antônio Júlio
(PMDB), de nºs 54 a 69; nº 72, do deputado Fábio Avelar (PDT); sete
do deputado Padre João (PT), nºs 73 a 79; emendas nºs 80 e 81, dos
parlamentares Elisa Costa (PT) e Carlin Moura (PCdoB); nºs 82 a 86,
do deputado Carlin Moura; nº 87, do deputado Carlos Pimenta (PDT);
nº 88, do deputado Gustavo Valadares (DEM); nº 114, do deputado
Elmiro Nascimento (DEM); e ainda a emenda nº 46, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial.
Foram ainda recebidas cinco subemendas: nº 1, do
deputado Antônio Júlio, às emendas nºs 1, 2, 4 e 6; e a subemenda nº
1, do deputado Vanderlei Miranda, à emenda nº 13. Duas emendas do
deputado Weliton Prado deixaram de ser recebidas por serem idênticas
às emendas nºs 14 e 46, respectivamente.
Outros projetos - O PL 64/07, que destina a
portadores de deficiência 12% dos imóveis populares financiados pelo
poder público ou que contem com recursos orçamentários do Estado.
Agora, ele entra em fase de votação em 2o turno.
Finalmente, o PL 1.645/07, autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Fernandes Tourinho cinco terrenos edificados, sendo
três com área de 2 mil m2 e outro com 1,6 mil m2
situados na cidade e incorporados ao patrimônio do Estado por
doação daquele ente federativo. A proposição entra em fase de
votação em 1o turno.
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