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Administração Pública é favorável a projeto que altera Lei das
Oscips
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (21/11/07),
parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 755/07, na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado
Ademir Lucas (PSDB). O projeto, do deputado Vanderlei Miranda
(PMDB), que amplia o universo de entidades privadas sem fins
lucrativos que possam ser qualificadas como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (Oscip), apresenta matéria semelhante ao
PL 1.582/07, do governador. Desta forma, o relator anexou esta
proposição ao PL 755/07, apresentando o substitutivo, que absorve o
texto de ambos os projetos. "Unimos o que havia de melhor nos dois
projetos", afirmou Ademir Lucas.
O PL 755/07 faz uma alteração ao caput do
artigo 3º da Lei 14.870, 16 de dezembro de 2003, onde para
qualificar-se como Oscip a pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, tinha que estar constituída, e em atividade, há
pelo menos dois anos. Com a alteração ao artigo, proposta no
projeto, esse tempo seria excluído, desde que os objetivos sociais e
as normas estatuárias atendessem aos dispositivos da Lei.
Já o PL 1.582/07 propõe uma alteração substancial
na referida lei. Além de suprimir a exigência mínima de dois anos de
funcionamento para que a entidade possa se qualificar como Oscip, o
projeto continha várias inovações, em relação às normas estatutárias
da entidade interessada em obter esse título, à documentação que
deve estar anexada ao pedido de qualificação, aos requisitos para a
celebração de termo de parceria com o Estado, aos resultados
atingidos pelas Oscips, entre outras.
As Oscips são entidades que não integram o aparelho
burocrático do Estado, mas recebem uma qualificação estatal, com
recursos orçamentários, bens públicos e até mesmo servidores cedidos
pela administração pública. De acordo com o relator, deputado Ademir
Lucas, o PL tem dois objetivos básicos: ampliar o universo das
entidades privadas sem fins lucrativos e estabelecer requisitos
rigorosos e fiscalização do Estado sobre a ação delas. O PL 755/07
segue agora para apreciação do Plenário, em 1o turno.
Também foram aprovados pela comissão dois
requerimentos em turno único que dispensam a apreciação do Plenário
da Assembléia.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB),
vice-presidente; André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB) e Inácio
Franco (PV).
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