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Comissão defende atendimento interestadual aos usuários do
SUS
A necessidade de implantar uma rede de atendimento
entre os Estados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
conhecida por Programação Pactuada Integrada (PPI) interestadual,
foi discutida nesta quarta-feira (21/11/07), pela Comissão de Saúde
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Representantes da Secretaria de Estado da Saúde
(SES) afirmaram que Minas Gerais tem interesse em participar do PPI
interestadual, mas que esbarra com a falta de interesse de outros
estados e municípios limítrofes. Entre as dificuldades apontadas
pela superintendente de Regulação em exercício da SES, Vânia de
Freitas Drumond, estão a ausência de PPI estadual e de levantamento
dos custos médios de atendimento; o não-comparecimento de gestores
estaduais às reuniões de negociação; e o não-cumprimento efetivo do
governo federal como mediador do processo.
Com o intuito de dar andamento a esse processo, foi
aprovado requerimento da Comissão de Saúde para visitar o secretário
da área, Marcus Pestana. Os deputados vão solicitar ao secretário
que eles visitem o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para
cobrar a efetivação das PPIs interestaduais. O requerimento foi lido
pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), vice-presidente da comissão e
quem solicitou o debate desta quarta-feira.
Segundo Vânia de Freitas Drumond, entre as
diretrizes básicas do PPI interestadual estão a necessidade de
participação dos três níveis de gestão do SUS, para viabilizar o
pacto, e de alocar recurso extra para promover o programa. Ela
explicou que Minas Gerais teve sua primeira experiência frustrada em
maio de 2006, na cidade de Montes Claros, quando foi tentado um PPI
interestadual Minas Gerais/Bahia. Esta experiência não foi
bem-sucedida devido às dificuldades já por ela citadas.
Para a gerente de Programação Assistencial da
Secretaria de Estado da Saúde, Maria Letícia Duarte Campos, a
principal dificuldade está no processo de transferência dos recursos
de um município para outro Estado, principalmente se for considerada
a situação deficitária de alguns municípios mineiros.
O autor do requerimento, deputado Hely Tarqüínio,
destacou a importância da PPI interestadual para que pacientes
mineiros possam ser atendidos em um Estado vizinho. "Para o
indivíduo que mora em Unaí, ser atendido em Belo Horizonte, é muito
complicado por causa da distância", afirmou. O deputado Carlos
Mosconi (PSDB), presidente da comissão, lembrou que a articulação
entre os Estado é muito difícil e muitas vezes esbarra na
burocracia. "A burocracia vai impedindo o paciente de ser atendido.
É preciso fazer várias reuniões para chegar a uma solução", disse.
Doutor Rinaldo (PSB) pediu que este problema tão sério seja logo
resolvido para trazer conforto a vários pacientes do Estado. Já o
deputado Ruy Muniz (DEM) defendeu a implantação do cartão eletrônico
do SUS, para que o cidadão possa ser atendido em qualquer cidade do
País.
Requerimentos solicitam audiências públicas
Os deputados aprovaram ainda outros quatro
requerimentos, sendo que dois tratam de audiência pública na região
do Barreiro, na Capital, para discutir a situação do Hospital Júlia
Kubitschek. O primeiro requerimento, do deputado Durval Ângelo (PT),
solicita reunião conjunta da Comissão de Saúde com a Comissão de
Direitos Humanos para debater o funcionamento do hospital, bem como
as condições de atendimento à saúde da população. O deputado Célio
Moreira (PSDB) solicitou que, nesta audiência pública, sejam
discutidas as demandas relativas ao hospital, tais como reforma e
ampliação dos leitos do CTI, reforma das unidades de emergência e do
setor administrativo e efetivação do médicos contratados. Também
solicita que seja analisada a ampliação dos equipamentos da Unidade
de Pronto-Atendimento (UPA) do Barreiro.
Outro requerimento do deputado Célio Moreira pede
que seja realizada audiência pública em Corinto, na Região Central
do Estado, para discutir o funcionamento da Santa Casa de
Misericórdia da cidade e o fechamento do bloco cirúrgico. O
parlamentar também quer debater possível convênio entre a Prefeitura
de Corinto e a Santa Casa. Também foi aprovado requerimento do
deputado Fahim Sawan (PSDB) formulando apelo ao secretário de Estado
de Saúde, Marcus Pestana, para aumentar a oferta de exames de
mamografia para prevenir casos de câncer de mama.
Projeto sobre Conselho de Saneamento Básico está
pronto para Plenário
Antes de iniciar os debates, os deputados aprovaram
parecer de 1o turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.416/07, do governador, que cria o Conselho Estadual de Saneamento
Básico (Cesb) e dá outras providências. O relator, deputado Hely
Tarqüínio, opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 2, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e as emendas nºs 3 e 4,
por ele apresentadas; e pela rejeição da emenda nº 1, da CCJ.
O conselho será um órgão colegiado estratégico, de
natureza consultiva, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), que terá por
finalidade subsidiar a definição de estratégias, a formulação de
políticas de saneamento básico e o acompanhamento da respectiva
execução. Com aprovação do parecer, o projeto está pronto para ser
apreciado pelo Plenário, em 1o turno.
As emendas nºs 3 e 4, apresentadas por Hely
Tarqüínio, foram fruto da audiência pública realizada pela comissão,
no último 26 de setembro, para discutir o projeto. A emenda nº 3
aprimora a redação do inciso XVI do artigo 7º, acrescentando após a
palavra "técnica", a expressão "e científica".
A emenda nº 4 modifica artigo 7º em relação à
composição do Cesb, acrescentando quatro novos componentes: da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
(Fetaemg); do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG); de entidade com atuação na área
de reforma urbana, indicado pelo Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana; e de entidade de defesa
dos direitos do consumidor.
A emenda nº 2, acatada pelo relator, suprime o
artigo 9º, sob o argumento de que não se pode atribuir competências
por regulamento, mas apenas por lei. Já sobre emenda nº 1, que
retira um representante da Frente Estadual de Saneamento Ambiental
(Fesa) como integrante do Cesb, Hely Tarquínio considerou que houve
um equívoco. Para ele, a Fesa deve manter sua representação no Cesb,
principalmente por ser tratar de uma entidade associativa que tem
como objetivo acompanhar as ações e a política estadual de
saneamento, meio ambiente e recursos hídricos em Minas. Além disso,
a Fesa é pessoa jurídica e tem composição mista de representantes da
sociedade civil organizada e do poder público.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente da comissão; Hely Tarqüínio (PV),
vice; Carlos Pimenta (PDT), Doutor Rinaldo (PSB), Ruy Muniz (DEM) e
Célio Moreira (PSDB).
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