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Plenário encerra discussão de sete projetos de lei nesta terça
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Sete projetos de lei tiveram sua discussão
encerrada na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(20/11/07) por terem permanecido em ordem do dia para discussão por
mais de seis reuniões de Plenário. Desta forma, as proposições
entram em fase de votação, sendo que quatro já estão em
2o turno. São elas:
* PL 457/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
que cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso,
determinando que todo estabelecimento de saúde público ou privado
que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos
faça notificação específica à Delegacia Especializada de Crimes
contra o Idoso. O projeto determina que a notificação será
preenchida em três vias e define várias formas de violência contra o
idoso (física, sexual e psicológica) e especifica os dados que
deverão constar no documento.
* Três projetos tratam de doação e permuta de
imóveis: PL 1.082/07, do deputado e atual secretário Gustavo Corrêa
(DEM), que autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de dois
terrenos contíguos de propriedade do Estado; PL 1.236/07, do
deputado Gil Pereira (PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel
constituído de terreno com área de 2.970m2 ao município
de Pirapora para construção de praça pública; e PL 1.571/07, do
governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais (DER/MG) a doar ao município de Cataguases imóvel com
área de 6.400 m². O imóvel será destinado à edificação das futuras
instalações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais.
Em 1o turno, três outros projetos que
tratam de doação de imóvel também tiveram a discussão encerrada. São
eles: PLs 1.480/07 e 1.481/07, ambos do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que autorizam o Poder Executivo a doar ao município de
Itabirinha de Mantena os imóveis especificados; e PL 1.598/07, do
governador, que autoriza o Executivo a doar ao município de Abaeté
imóvel para funcionamento de escola municipal e atendimento de
interesses municipais.
Pacote tributário - Durante a reunião, o deputado Weliton Prado (PT) ocupou a
tribuna para discutir o PL 1.585/07, do governador, conhecido como
"pacote tributário", que faz alterações relativas ao ICMS e às taxas
cobradas no Estado. Segundo o parlamentar, este projeto é polêmico
porque era "dito para facilitar a vida do pequeno empresário mas
que, na realidade, apresenta várias falhas legais". Lembrou que seu
bloco apresentou 30 emendas para desonerar o contribuinte, entre
elas de diminuição da alíquota do serviço de energia elétrica; de
isenção da cobrança de energia para os consumidores de até 100 kw/h
por mês; e de revogação da taxa de incêndio para comércio e
indústria.
Em aparte, o deputado Antônio Júlio (PMDB) lembrou
que o PL 1.585/07 está desonerando o caixa dos usineiros e os
consumidores vão continuar pagando alíquota de 25% sobre o álcool.
Ele cobrou uma explicação do governo para tal decisão. Já o deputado
Durval Ângelo (PT), também em aparte, defendeu que este projeto deve
ser discutido para produzir ações efetivas do poder público em
aplicar corretamente os recursos nas áreas sociais, em especial a
segurança pública e o sistema carcerário do Estado.
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