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Projeto sobre inventário e partilha de bens recebe parecer da
CCJ
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei (PL)
1.584/07, do governador do Estado, que dispõe sobre os procedimentos
de inventário e partilha de bens em face de separação e dissolução
de união estável, foi aprovado nesta terça-feira (20/11/07). O
parecer do relator, deputado Delvito Alves (DEM), foi pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria na forma
do substitutivo nº 1. Na última reunião anterior da comissão, o
deputado Gilberto Abramo (PMDB) havia pedido vista, adiando a
votação do parecer.
A proposição tem o objetivo de simplificar a
tributação dos bens inventariados (altera a Lei 14.941, de 2003, que
dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
doações de quaisquer bens ou direitos), ajustando a legislação às
determinações da Lei Federal 11.441, de 2007. Essa lei altera
dispositivos do Código de Processo Civil, dispondo sobre a separação
e o divórcio consensual, o inventário e a partilha
extrajudicial.
O projeto prevê que o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos incidirá
quando o inventário e a partilha forem efetivados por escritura
pública, se o último domicílio do autor da herança tiver sido no
Estado; vincula a isenção do imposto relativo a transmissões
causa mortis ao valor do montante partilhável; estabelece
critérios relativos à presunção do valor do quinhão antes da
partilha para obter a base de cálculo do imposto; dispõe que será
considerado, para efeito de determinação das alíquotas, o valor
total do quinhão recebido pelo herdeiro, legatário ou donatário e,
por fim, revoga o artigo 27, o qual fixa penalidade pela
inobservância do prazo para requerimento do inventário. O
substitutivo nº 1 aprimora o texto quanto à técnica
legislativa.
Comissão analisa projeto sobre Política de
Assistência Social
A comissão também aprovou parecer do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) sobre o PL 113/07, do deputado André
Quintão (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência
Social (Peas). O projeto também havia recebido pedido de vista do
deputado Gilberto Abramo na última reunião. O relator opinou pela
legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1. Com isso, a
proposição passa a alterar a Lei 12.262, de 1996, que dispõe sobre a
política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas) e dá outras providências. O substitutivo
altera a redação do artigo 3o da lei e acrescenta artigo
4o-A ao texto da lei, em relação aos objetivos e às
diretrizes da política de assistência social.
Também foi aprovado parecer favorável do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sobre o PL 1.566/07, do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), que torna obrigatória a publicação no
órgão oficial do Estado dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
previstos na legislação ambiental e condiciona a validade e a
eficácia dos referidos termos à esta publicação. O projeto havia
recebido pedido de vista do deputado Delvito Alves.
A proposição também dispõe que os TACs devem versar
exclusivamente sobre medidas mitigadoras ou compensatórias. Veda a
previsão, nesses, de doação a órgãos ambientais do Estado.
Finalmente, no seu artigo 3º, o projeto dispõe que o pagamento das
despesas com a publicação dos TACs será realizado pelo órgão
responsável por sua elaboração, mediante recursos orçamentários do
referido órgão, sendo vedada a transferência do ônus da publicação
para o compromitente.
Discussão adiada - A
discussão do parecer do PL 716/07 foi adiada a pedido do deputado
Sebastião Costa (PPS), que já havia pedido vista da matéria em
reunião anterior. Também foi adiada a análise dos PLs 727/07 e
1.726/07. Os deputados também aprovaram pareceres sobre os PLs
524/07, 1.522/07 e 1.745/07, que tratam de doações de imóveis. Os
PLs 1.465/07, 1.750/07, 1.751/07 e 1.753/07 receberam pareceres pela
inconstitucionalidade. O PL 1.763/07 foi baixado em diligência à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao autor, deputado
Irani Barbosa (PSDB), para informações. Foram aprovados ainda outras
sete proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely
Tarqüínio (PV); Neider Moreira (PPS); Sargento Rodrigues (PDT) e
Sebastião Costa (PPS).
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