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Projeto do pacote tributário está pronto para Plenário, em 1º
turno
O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador do
Estado, conhecido como pacote tributário, já pode ser analisado, em
1º turno, pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Na noite desta terça-feira (13/11/07), a proposição recebeu parecer
favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO), na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator Jayro
Lessa (DEM), que havia distribuído cópias do texto pela manhã.
Durante a reunião, foram apresentadas 44 propostas de emendas, cinco
delas aprovadas, mas já contempladas no parecer. Também foi
apresentado um novo substitutivo, do deputado Irani Barbosa (PSDB),
prejudicado com a aprovação do texto de Lessa.
O PL 1.585/07 modifica a Lei 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado, fazendo alterações
relativas ao ICMS e às taxas. Boa parte dessas alterações se referem
a autorizações para o Poder Executivo reduzir a carga tributária
relativa ao ICMS devido nas operações com diversas mercadorias,
entre elas, materiais de construção, equipamentos, aparelhos e
materiais elétricos, solução parenteral, iogurte, queijo petit
suisse, leite fermentado, suprimentos de informática, caneta
esferográfica, bucha vegetal in natura e mercadorias
destinadas a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados,
não contribuintes do imposto.
A proposição inclui reduções de alíquotas diversas
que deverão acarretar uma diminuição de R$ 74,01 milhões na receita
anual do Estado, perda que deverá ser compensada, no mesmo projeto,
pelo aumento de alíquotas relativas às prestações de serviço de
comunicação e às operações com solvente, no valor de R$ 74,16
milhões. Os dados estão em documento de autoria do secretário de
Estado da Fazenda anexado à mensagem do governador.
Mudanças - O substitutivo
nº 1 incorpora 14 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e
Justiça e promove outras alterações, como a ampliação de reduções de
carga tributária para produtos fabricados com material reciclado,
indústria têxtil e de calçados, importação de equipamentos médicos e
hospitalares sem similares produzidos no Brasil e para o soro do
leite, entre outros.
O substitutivo ainda inclui hipóteses de penalidade
no âmbito da legislação tributária. É o caso das administradoras de
cartão de crédito e débito, que receberão multa de 15 mil Ufemgs
caso não prestem informações ao Fisco sobre os contribuintes que
utilizam seus sistemas. Outra alteração proposta pelo substitutivo é
a prorrogação do prazo limite para o uso de débitos inscritos em
dívida ativa em financiamento de programas de cultura ou esporte,
modificando as Leis 12.733, de 1997, e 16.318, de 2006.
Emendas - Durante a reunião
da FFO, as 44 propostas de emendas foram lidas de forma sucinta pelo
deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Os deputados aprovaram as
emendas nºs 16 e 17, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); 25 e
26, do deputado João Leite (PSDB); e 41, do deputado Padre João
(PT). As demais foram rejeitadas, com voto contrário do deputado
Antônio Júlio (PMDB). O deputado Jayro Lessa informou que aproveitou
também, em seu parecer, parte do conteúdo de algumas das propostas
rejeitadas.
A emenda nº 16 amplia a lista de itens da área
têxtil beneficiados pela carga tributária de 12%, incluindo nesse
rol tecidos e artefatos de cama e mesa, inclusive subprodutos de
fiação e tecelagem. A emenda nº 17 autoriza a utilização de créditos
de ICMS, pela indústria têxtil, para o pagamento de insumos em
operações internas e para a compensação de débitos inscritos em
dívida ativa. A emenda nº 25 veda o acúmulo de programas de
parcelamento de débitos tributários. A emenda nº 26 amplia para
todos os tipos de canetas a redução do ICMS para 12% prevista,
inicialmente, apenas para caneta esferográfica. A emenda nº 41
estende para as associações e cooperativas da agricultura familiar a
alíquota de 12%, prevista no projeto nas operações promovidas por
estabelecimentos industriais com cachaça.
As propostas de emenda rejeitadas, mas cujas
determinações foram parcialmente contempladas no substitutivo nº 1
são as seguintes: ampliação de redução da carga tributária para
produtos fabricados com material reciclado (sugestão dos deputados
Antônio Carlos Arantes, do PSC, e Neider Moreira, do PPS); redução
para 7% da carga tributária sobre importação de equipamentos médicos
e hospitalares sem similares produzidos no Brasil (deputado Neider
Moreira); redução para zero da carga tributária sobre transporte
intermunicipal de cargas por balsas (deputada Ana Maria Resende, do
PSDB); prorrogação do prazo limite para o uso de débitos inscritos
em dívida ativa em financiamento de programas de esporte (deputado
João Leite, do PSDB); exclusão da tributação de ICMS sobre processos
intermediários na industrialização de calçados, como, por exemplo, a
situação em que o industrial compra matéria-prima para a confecção
dos solados dos calçados, a ser efetuada por outra empresa (deputado
Paulo Cesar, do PDT); ampliação da abrangência dos itens
beneficiados pela carga tributária de 12% hoje prevista em lei para
o setor de calçados, bolsas e cintos, incluindo nesse rol saltos,
solados e palmilhas para calçados (deputado Paulo Cesar); redução
para 7% do ICMS sobre o soro de leite, igualando a alíquota àquela
aplicada ao leite, e redução para 12% das operações com embarcações
produzidas no Estado (deputado Domingos Sávio, do PSDB); redução
para zero da carga tributária incidente na fabricação de aparelho de
monitoramento da glicemia, utilizado pelos diabéticos (deputado
Célio Moreira, do PSDB).
Vários deputados criticaram pontos da proposição, e
o deputado Antônio Júlio defendeu uma discussão mais aprofundada das
modificações propostas. Por outro lado, os deputados Agostinho
Patrús Filho (PV) e João Leite parabenizaram o relator pelo
trabalho.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente e
relator; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB),
Lafayette de Andrada (PSDB), Célio Moreira (PSDB), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Gilberto Abramo (PMDB), Irani
Barbosa (PSDB), Getúlio Neiva (PMDB), Hely Tarqüínio (PV), Inácio
Franco (PV), Weliton Prado (PT), João Leite (PSDB), Bráulio Braz
(PTB) e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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