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ALMG recebe veto do governador a projeto sobre
transgênicos
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu,
nesta terça-feira (13/11/07), mensagem do governador Aécio Neves,
vetando a Proposição de Lei 18.024, que dispõe sobre os organismos
geneticamente modificados (OGMs) no Estado. A proposição vetada é
originada do Projeto de Lei 261/07, do deputado Padre João (PT), e
estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso
de técnicas de engenharia genética, além de obrigar o governo
estadual a manter cadastro das instituições de pesquisa, produção,
armazenamento, transporte e liberação no meio ambiente de
transgênicos e derivados.
O governador alegou que, sob aspecto técnico, a
sanção da proposição acarretaria um entrave para o agronegócio e
geraria uma burocracia adicional onerosa e desnecessária para as
atividades do setor. Além disso, segundo o chefe do Executivo, o
assunto deve e já é tratado de forma homogênea em todo o Brasil por
meio de lei federal, que "é uma considerada uma das mais rigorosas e
austeras do planeta".
Projetos - A Assembléia
recebeu também do Executivo Projeto de Lei Complementar (PLC),
autorizando o governo do Estado a quitar o restante de sua dívida
com o Ipsemg, instituto de previdência dos servidores estaduais. O
valor total devido é de R$ 819,6 milhões, sendo que R$ 711 milhões
serão pagos em precatórios expedidos em nome do Ipsemg. O saldo
remanescente, R$ 108,4 milhões, serão pagos em 120 parcelas mensais.
Na exposição de motivos assinada pela secretária de
Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o projeto é de
"suma importância" para os beneficiários do Ipsemg, que terão
saldados seus precatórios em menor espaço de tempo".
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça, foram
lidas também três mensagens do governo encaminhando projetos de lei.
O primeiro projeto reestrutura o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento (Fundomaq). O objetivo é fazer com que haja um
ajuste ao entendimento da Secretaria de Tesouro Nacional, que
considerou as operações do programa um arrendamento mercantil entre
Estado e municípios, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal
Outra mensagem enviada cria a Assessoria
Técnico-Consultiva na Secretaria de Estado de Governo, cuja tarefa
principal será preparar a redação de decretos e projetos de lei a
serem enviados ao Legislativo. Segundo a mensagem, "a medida
proposta repete o modelo usado pela União, onde compete à Casa Civil
a elaboração e verificação prévias da constitucionalidade das
propostas legislativas presidenciais".
A terceira mensagem contém projeto de lei
autorizando o DER-MG a doar imóvel situado em Conselheiro Lafaiete
ao governo do Estado.
Tribuna - O deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) criticou a atuação da imprensa e do
Ministério Público no caso do incêndio ocorrido em 2002 no Tribunal
de Contas do Estado. Ele lembrou que a Comissão de Administração
Pública fez uma reunião na manhã desta terça-feira, em que o
corregedor do TCEMG, conselheiro Antônio Carlos Andrada, informou
que todos os processos queimados foram devidamente identificados e
negou que a tragédia tenha impedido a análise das contas de
prefeituras e entidades da administração estadual.
"Não houve sumiço e queima de arquivos como a
imprensa anda noticiando. Tampouco houve perdas de processos
importantes como a prestação de contas do governo Newton Cardoso, da
compra de uma aeronave pela Cemig ou das obras do Cardiominas, do
Túnel da Lagoinha e da Fernão Dias", afirmou.
Terceiro mandato - O
deputado Getúlio Neiva (PMDB), por sua vez, lamentou a possibilidade
de um terceiro mandato aberta ao presidente Lula, considerada por
ele uma ameaça às instituições democráticas. "Colocaram um bode
preto na sala. É uma realidade, não se poder ignorar, por mais que o
presidente negue ou o próprio PT", afirmou.
Getúlio Neiva aproveitou para ler um trecho de um
artigo escrito pelo jornalista José Hamilton Ribeiro, defendendo o
papel dos deputados para o fortalecimento da democracia. O texto
também diz que os parlamentares trabalham muito, ganham pouco, são
cobrados de quatro em quatro anos e pertencem ao mais desarmados dos
poderes, o Legislativo. "Certa vez em um debate numa faculdade
mostrei aos alunos e professores meu contracheque e comparei com os
de juízes e promotores. Todos deram risada. Mas a verdade é que se
criou um mito que está no imaginário popular de que os parlamentares
não fazem nada e só ganham às custas do povo", disse.
Segurança - O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) foi à tribuna para criticar a impunidade e
o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, segundo ele, é
benevolente com os "menores criminosos". O parlamentar informou que
nesta segunda (12), policiais militares prenderam o jovem que
assaltou recentemente uma loja de informática no Centro de Belo
Horizonte, baleando um funcionário na cabeça. "E sabe o que
acontecerá com ele? Pegará no máximo três anos de internação.
Enquanto isso a vítima está entre a vida e a morte num hospital. O
pior é que trata-se de um menor que já teve 22 passagens pela
polícia", disse.
Para Sargento Rodrigues, o Estatuto erra ao tratar
da mesma forma crimes diferentes, e os menores têm plena consciência
do que estão fazendo. "Eles sabem da gravidade de seus crimes, mas
têm a garantia da impunidade, pois a lei passa a mão na cabeça",
afirmou.
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