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Projeto de consórcios intermunicipais deve ser
ampliado
Um projeto de lei para facilitar a formação de
consórcios entre municípios foi debatido com especialistas pelos
deputados da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, em reunião realizada na tarde desta
terça-feira (13/11/07). Trata-se do PL 116/07, de autoria do
deputado André Quintão (PT), que o apresentou com a intenção de
atualizar a legislação que disciplina a assistência social no
Estado, datada de 1996.
Quintão explicou que a idéia nova é dar à
assistência social os instrumentos de que já dispõem os municípios,
por exemplo, na área da Saúde, para que os municípios mais carentes
possam se dar ajuda mútua no tratamento de questões que extrapolam
os limites municipais, como a da exploração sexual de crianças e
adolescentes. Segundo o deputado, as cidades de Itaobim, Ponto dos
Volantes, Catuji e Padre Paraíso, que ficam ao longo da BR-116, não
têm como enfrentar o problema individualmente, mas poderiam
consorciar-se para exercer vigilância sobre os pontos onde esses
crimes acontecem.
O relator do projeto, deputado Ademir Lucas (PSDB),
no entanto, ponderou que o objeto do projeto de lei deveria ser
ampliado para contemplar outras áreas onde não há legislação que
discipline a formação de consórcios municipais, como na disposição
de resíduos sólidos, ações ambientais e até questões fundiárias.
Quintão aplaudiu a expansão do seu objetivo inicial e disse que
aceitaria de bom grado um substitutivo da Comissão de Administração
Pública. Ele vê virtudes concretas nos consórcios para resíduos
sólidos, já que pequenos municípios pobres poderiam se associar para
construir um aterro sanitário único.
Lucas citou o exemplo de Belo Horizonte, que produz
4 mil toneladas de resíduos sólidos por dia e leva 1,6 mil para o
aterro da Queiroz Galvão, em Sabará. Sugeriu que um novo aterro para
a capital seja implantado em Esmeraldas. Quintão não vê
reciprocidade no exemplo, e acredita que nesse caso a solução seria
simplesmente pagar pelo uso do aterro.
Projeto precisa definir melhor questões
legais
Os três especialistas convidados eram da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), do
Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas) e
da Secretaria de Saúde de Carmo do Paranaíba. O secretário de Saúde
Lineu Braz Cardoso pediu aperfeiçoamentos que permitam
"desestrangular" o Sistema Único de Saúde, com os consórcios abrindo
brechas que permitam a compra de serviços que a forma de pactuação
atual não permite.
Cardoso relatou que o hospital de Carmo do
Paranaíba consegue realizar cirurgias de média complexidade, mas que
os municípios que recorrem a esse serviço poderiam arcar com os
exames de risco cirúrgico. Pediu também que os mecanismos de
dispensa de licitação sejam estudados com o Tribunal de Contas para
não gerar responsabilidades para os gestores.
Por sua vez, Sebastião Alencar Dala Vedova, do
Cogemas e secretário de Ação Social de Conselheiro Lafaiete, abordou
a questão da violência e uso de drogas na juventude de sua cidade, e
pediu a implantação do Projeto Sentinela de combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes. Revelou ainda que a metalúrgica
Gerdau doou o terreno para um aterro sanitário e uma usina de
compostagem, mas que seria inviável a Conselheiro Lafaiete arcar com
os custos sem um consórcio com municípios vizinhos.
Sandro Veríssimo, da Sedru, discorreu sobre a
experiência da Secretaria no apoio à formação de consórcios
intermunicipais e relatou o caso mais recente em que aportou R$ 400
mil a um consórcio capitaneado por Itajubá, com seis municípios
vizinhos, para a implantação de um aterro sanitário. Veríssimo
defendeu a proposição de André Quintão pelo mérito de poupar custos
para os pequenos municípios.
Por determinação do presidente da Comissão,
deputado Elmiro Nascimento (DEM), a Sedru será provocada a se
manifestar institucionalmente a respeito do projeto de lei e a
contribuir para o aperfeiçoamento das questões legais. O
representante do Cogemas assegurou o apoio dos 853 municípios à
iniciativa que lhes permitirá racionalizar seus custos e
compartilhar responsabilidades.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB),
vice-presidente; Inácio Franco (PV), André Quintão (PT) e Weliton
Prado (PT).
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