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Imposto sobre Causa Mortis e clínicas do Detran têm
análise adiada
Dois projetos de lei do governador do Estado - PLs
1.323/07 e 1.584/07 - tiveram a análise adiada, devido ao pedido de
vista de seus respetivos pareceres, durante a reunião da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
desta terça-feira (13/11/07). O primeiro projeto fixa as penalidades
aplicáveis às clínicas médicas e psicológicas que foram credenciadas
pelo Detran/MG para a realização de exames de aptidão física e
mental e de avaliação psicológica em candidato à obtenção ou à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à adição e à troca de
categoria. Já o PL 1.584/07 dispõe sobre os procedimentos de
inventário e partilha de bens em face de separação e dissolução de
união estável com o objetivo de simplificar a tributação dos bens
inventariados (altera a Lei 14.941, de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos).
O relator do PL 1.323/07, deputado Hely Tarqüínio
(PV), emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade da matéria, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas. O
primeiro dispositivo retira do artigo 2o do projeto a
determinação de que a clínica credenciada responde civil e
penalmente pela ação ou omissão de seus técnicos e funcionários,
mantendo apenas a responsabilidade administrativa. A emenda nº 2
corrige um equívoco de redação, substituindo a palavra "decreto" por
"lei", nos artigos 4o e 5o do texto.
O deputado Gilberto Abramo (PMDB) solicitou vista
da matéria, que foi questionada ainda pelos deputados Antônio Júlio
(PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT), por tratar de conteúdo já
presente em decreto e portaria. Os parlamentares lembraram que o
ordenamento jurídico foi invertido porque primeiro deveria ser
aprovada a lei para depois editar o decreto; e não o contrário, como
acontece neste caso. Os deputados Hely Tarqüínio e o presidente da
comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) concordaram em
aprofundar o debate sobre o assunto.
Também recebeu pedido de vista do deputado Gilberto
Abramo o parecer pela constitucionalidade ao PL 1.584/07. O relator,
deputado Delvito Alves (DEM), apresentou o substitutivo nº 1, para
aprimorar o texto quanto à técnica legislativa. O projeto prevê que
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos incidirá quando o inventário e a partilha
forem efetivados por escritura pública, se o último domicílio do
autor da herança tiver sido no Estado; vincula a isenção do imposto
relativo a transmissões causa mortis ao valor do montante
partilhável; estabelece critérios relativos à presunção do valor do
quinhão antes da partilha para obter a base de cálculo do imposto;
dispõe que será considerado, para efeito de determinação das
alíquotas, o valor total do quinhão recebido pelo herdeiro,
legatário ou donatário e, por fim, revoga o artigo 27, o qual fixa
penalidade pela inobservância do prazo para requerimento do
inventário.
Aprovação - Durante a
reunião, foi aprovado parecer pela constitucionalidade ao Projeto de
Resolução (PRE) 1.724/07, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no artigo
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de 20 terras
devolutas, situadas nos municípios de Rio Pardo de Minas, Vargem
Grande do Rio Pardo, Santo Antônio do Retiro, Indaiabira e
Montezuma, todos com área ente 100 hectares e 250 hectares. O
relator da matéria foi o deputado Gilberto Abramo.
Outro projeto de resolução foi analisado, mas
recebeu pedido de vista do deputado Sebastião Costa (PPS). Trata-se
do PRE 716/07, do deputado Sargento Rodrigues, que susta
dispositivos do Decreto Estadual 32.649, de 1991, que regulamenta a
concessão de passe livre para as pessoas deficientes e idosas nos
transportes coletivos intermunicipais. O relator, deputado Hely
Tarqüínio, concluiu pela legalidade da matéria.
Diligência - O PL 1.690/07,
do deputado Carlos Mosconi (PSDB), que autoriza o Executivo a doar
ao município de Poços de Caldas o imóvel que especifica, foi baixado
em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para
averiguar a situação do imóvel. O pedido foi do relator, deputado
Sebastião Costa.
Foram retirados de pauta, os PLs 727/07, 982/07 e
1465/07. Já os PLs 252/07 e 1.313/07 receberam pareceres pela
inconstitucionalidade aprovados pela comissão.
Projeto determina publicação dos TACs no Diário
Oficial
Também teve votação adiada o PL 1.566/07, do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), já que o deputado Delvito
Alves pediu vista do parecer. A matéria torna obrigatória a
publicação no órgão oficial do Estado dos Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs) previstos na legislação ambiental e condiciona a
validade e a eficácia dos referidos termos à esta publicação. Dispõe
ainda que os TACs devem versar exclusivamente sobre medidas
mitigadoras ou compensatórias. Veda a previsão, nesses, de doação a
órgãos ambientais do Estado. Finalmente, no seu artigo 3º, o projeto
dispõe que o pagamento das despesas com a publicação dos TACs será
realizado pelo órgão responsável por sua elaboração, mediante
recursos orçamentários do referido órgão, sendo vedada a
transferência do ônus da publicação para o compromitente. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, concluiu pela juridicidade da
matéria.
Outro pedido de vista, do deputado Gilberto Abramo,
foi sobre o parecer ao PL 113/07, do deputado André Quintão (PT),
que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social (Peas) e
dá outras providências. O relator, deputado Sargento Rodrigues,
opinou pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que
passa a alterar a Lei 12.262, de 1996, que dispõe sobre a política
estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas) e dá outras providências. O substitutivo
altera a redação do artigo 3o da lei e acrescenta artigo
4o-A ao texto da lei, em relação aos objetivos e às
diretrizes da política de assistência social.
A comissão analisou ainda diversas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS),
Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Ademir Lucas (PSDB)
e Antônio Júlio (PMDB).
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