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Defendida criação de grupo para avaliar medicamentos do
SUS
A criação de uma comissão técnica composta por
especialistas para avaliar a inclusão ou exclusão de medicamentos de
fornecimento excepcional (de alto custo) ou de procedimentos
terapêuticos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi sugerida por
autoridades e deputados que participaram, nesta quinta-feira
(8/11/07), de reunião da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais. O presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi
(PSDB), afirmou que irá apresentar requerimento, dirigido ao senador
Tião Viana (PT-AC), para a apresentação de emenda, que cria a
comissão, ao Projeto de Lei Federal 219/07, de autoria do senador. O
projeto altera a Lei 8.080, de 1990, e dispõe sobre a oferta de
medicamentos e procedimentos terapêuticos pelo SUS.
O presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed),
Carlos Alberto Pereira Gomes, explicou que o projeto de lei federal
está regulamentando a Lei 8.080, na medida em que determina a
especificação dos medicamentos e procedimentos terapêuticos que
devem ser fornecidos pelo SUS. Segundo ele, a proposição estabelece
que os medicamentos a serem fornecidos deverão ter seu uso
regulamentado e registrado no Brasil. Além disso, deverão fazer
parte de um protocolo, que contém, entre outros, a experiência
clínica com o uso dos remédios e os problemas constatados.
Carlos Alberto Gomes defendeu, entretanto, a
inserção de uma emenda no projeto prevendo a criação de uma comissão
de especialistas para avaliar constantemente os medicamentos que
irão fazer parte ou não dessa lista. Para ele, devem fazer parte da
comissão especialistas de todas as áreas e que não possuam ligação
com a indústria farmacêutica.
Liminares - O presidente
do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde do Estado (Cosmes),
Mauro Guimarães Junqueira, também defendeu o projeto de lei e a
sugestão de inclusão dos especialistas. "Se esse projeto for
aprovado, o Judiciário irá consultar os protocolos e a comissão
técnica antes de conceder uma liminar determinando a compra de um
medicamento que ainda não foi registrado e não possui eficácia
comprovada", afirmou. Segundo ele, em alguns municípios, as
liminares concedidas muitas vezes comprometem todo o orçamento do
mês.
Nesse sentido, o gerente de Medicamentos
Excepcionais do Estado de Minas Gerais, Wenderson Walla Andrade,
citou um exemplo de uma ação movida na Justiça em que um paciente
solicita a realização de um tratamento pelo SUS, que ainda não teve
a eficácia comprovada e não possui registro, e que irá custar R$ 1
milhão. "Essa situação tem que ser avaliada, pois o valor gasto pelo
Estado com um paciente em um tratamento sem eficácia comprovada
poderia ser utilizado em muitos outros medicamentos para milhares de
pacientes", destacou.
Protocolos devem ser constantemente
atualizados
A atualização dos protocolos que irão orientar os
medicamentos a serem disponibilizados foi defendida pelo presidente
do Conselho Regional de Medicina (CRM), Hermann Alexandre Von
Tiesenhausen. Para ele, muitas vezes, a elaboração desses protocolos
é demorada, o que pode ser agilizado com a criação da comissão de
especialistas. O autor do requerimento para realização da reunião,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), afirmou que uma das
preocupações que o levou a sugerir o debate foi justamente o fato de
que o último protocolo feito é de 2000. "É necessário tomar cuidado
para que a regulamentação não restrinja o acesso da população a
novos medicamentos", ponderou.
Entretanto, o presidente da Funed, Carlos Alberto
Gomes, disse que, atualmente, não existe um grande desenvolvimento
de novos medicamentos ou de novos procedimentos terapêuticos.
"Apesar de o último protocolo ter sido feito em 2000, ele ainda está
mundialmente atualizado", considerou. Ele reafirmou que a existência
de uma comissão permanente de especialistas poderá contribuir para a
agilização desse processo.
O deputado Carlos Mosconi avaliou que a reunião
demonstrou a necessidade de aprovação do projeto de lei do senador
Tião Viana. "É preciso ainda fazer outros debates com a participação
do Poder Judiciário e do Ministério Público para discutir a
descentralização da lei e a sua aplicação em Minas Gerais",
destacou. Os deputados Hely Tarqüínio (PV), vice-presidente da
comissão; e Doutor Rinaldo (PSB) também apoiaram a aprovação do
projeto e as sugestões de mudança debatidas na reunião.
Funed - Carlos Alberto
Gomes também falou sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela
Fundação Ezequiel Dias e pelo governo do Estado de produção e
distribuição de medicamentos, através do programa Farmácia Minas.
Segundo ele, em 2003, a Funed produzia 300 milhões de unidades de
medicamentos e, em 2006, essa produção aumentou para mais de 1
bilhão. Ele explicou também que está havendo um aumento na variedade
de medicamentos. "Com o aumento do número e da variedade de
medicamentos produzidos pela Funed, estamos diminuindo os custos
para o Estado e aumentando a disponibilidade dos remédios para a
população", destacou.
Emenda 29 - Na reunião,
vários deputados se manifestaram sobre a aprovação da Emenda à
Constituição nº 29, que define os gastos com a saúde. A emenda já
foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado.
Os deputados Doutor Rinaldo, Hely Tarqüinio e Ruy Muniz (DEM)
lembraram que a aprovação da emenda é um avanço, já que irá trazer
mais recursos para a saúde no Brasil. O deputado Carlos Mosconi
também destacou a importância da aprovação da emenda, mas lamentou o
fato de que o assunto está sendo tratado pelo Governo Federal apenas
para viabilizar a aprovação da CPMF.
Projeto de lei determina identificação de
recém-nascido e da mãe
Foi aprovado parecer favorável de 1º turno do
Projeto de Lei (PL) 972/07, dos deputados Fahim Sawan (PSDB) e Eros
Biondini (PHS), que institui procedimentos para identificação do
recém-nascido e de sua mãe nos hospitais e nas maternidades do
Estado. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela sua
aprovação com a emenda nº 1, que apenas substituiu a expressão "do
Estado" por "estabelecidos no Estado".
O projeto determina que o recém-nascido e a mãe
deverão usar pulseiras contendo o mesmo número ou código de barras.
A criança deverá também usar uma identificação presa ao cordão
umbilical. A proposição ainda estabelece que os hospitais e as
maternidades deverão armazenar amostras de sangue da mãe e da
criança em condições que permitam a realização de exame de DNA, pelo
prazo mínimo de 20 anos.
Requerimentos - Foram
também aprovados cinco requerimentos. A deputada Elisa Costa (PT)
apresentou dois requerimentos: o primeiro para que sejam solicitados
à Secretaria de Estado de Saúde esclarecimentos sobre a legalidade
do procedimento de exclusão adotado pela Secretaria Municipal de
Saúde de Manhuaçu dos pacientes a serem atendidos pelo Ipsemg, do
direito de serem beneficiados pelo Programa Tratamento Fora do
Domicílio, financiado pelo SUS; e o segundo pedindo a realização de
audiência pública, tendo como tema " A Saúde da População Negra". O
deputado Doutor Rinaldo apresentou requerimento solicitando que seja
feita visita às instalações de perícia médica do Tribunal de
Justiça.
Também foi aprovado requerimento da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial para que seja feita visita,
com as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de
Política Agropecuária e Agroindustrial, ao Laboratório Nacional
Agropecuário de Minas Gerais (Lanagro/MG), em Pedro Leopoldo. Já o
deputado Ruy Muniz apresentou requerimento solicitando que sejam
formulados votos de congratulações ao Ministério da Saúde, à
Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de
Belo Horizonte e à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte,
pela inauguração do Centro de Especialidades Médicas.
Na reunião, foram também aprovadas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV),
vice-presidente; Doutor Rinaldo (PSB), Ruy Muniz (DEM) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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