|
Projeto de prevenção a vazamento de gás é aprovado em
2o turno
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, aprovou, em 2o turno, na reunião Extraordinária,
da manhã desta quarta-feira (7/11/07), o Projeto de Lei (PL) 426/07,
de autoria do deputado Leonardo Moreira (DEM), que torna obrigatória
a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar
e prevenir vazamento de gás em todo o território do Estado. A
exigência seria válida para estabelecimentos comerciais, prestadoras
de serviço, indústrias, escolas, hotéis, restaurantes, academias,
clubes, laboratórios industriais, hospitalares e clínicos, entre
outros.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Segurança Pública, que determina que
as normas técnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros incluirão
instruções para a instalação de equipamento para detectar e prevenir
vazamentos de gás. O projeto, agora, será encaminhado à redação
final e, depois, à sanção do governador.
Floricultura - Aprovado, também em
2o turno, o PL 708/07, do deputado Padre João (PT), que
dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Floricultura. O projeto
tem como objetivo instituir política voltada ao incentivo das
atividades de floricultura, como o instrumento de desenvolvimento
agrícola integrante do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável. Pretende, ainda, incrementar a produção de mudas e
sementes e valorizar a floricultura como forma de alcançar o
desenvolvimento socioeconômico regional e integrado. Originalmente,
o projeto tratava também da horticultura, mas foi alterado durante
sua tramitação em 1o
turno, pois os parlamentares entenderam que o tema já se encontra
suficientemente disciplinado. A proposição, agora, será encaminhado
para a redação final e sanção do governador.
Licenciamento ambiental passa em 1o
turno
O PL 301/07, de autoria do deputado Carlos Pimenta
(PDT), foi aprovado pelo Plenário, em 1o turno, e
determina a adoção, pelo Estado, de política que incentive os
municípios a criarem programas de controle do meio ambiente, por
meio de licenciamento ambiental. Dispõe também que lei específica
possa instituir mecanismo de apoio financeiro e tributário aos
municípios que aderirem à lei. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), com as emendas nos 1, 2 e 3, da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. O substitutivo altera o projeto, que
passa a estabelecer a Política Estadual de Apoio a Incentivo aos
Serviços Municipais de Gestão Ambiental, criando mecanismos para que
os municípios tenham condições de implantar ou executar um amplo rol
de atividades e serviços relacionados à gestão do meio
ambiente.
Emendas - A emenda no 1 muda o
artigo 2o, que define a Política Estadual de Apoio e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental, e tem por
objetivo estimular os municípios a criarem infra-estrutura
administrativa, de pessoal e de serviços necessários à gestão de
matérias ambientais. A emenda no 2 determina como
incumbência do Estado a prestação de auxílio técnico nos serviços de
atividades de gestão ambiental estabelecidos. E a emenda
no 3 acrescenta ao artigo 5o o seguinte
inciso: "a cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de
atividades, de projetos e de obras, que visem à preservação, à
recuperação e à melhoria do meio ambiente". O projeto, agora, será
encaminhado à FFO para emissão de parecer de 2o turno.
Doação de imóvel - Foram aprovados outros três
projetos, em 1o turno, que autorizam o Poder Executivo a
doar imóveis a municípios do Estado. O PL 772/07, do deputado Irani
Barbosa (PSDB), autoriza a doação, à cidade de Dom Silvério, de
imóvel constituído de terreno edificado, com área de 2.014
m2, para a instalação definitiva da Câmara Municipal. A
proposição foi aprovada na forma do substitutivo no
1, da CCJ, que acrescentou a previsão de que o imóvel será revertido
ao Estado, caso seja desvirtuada a destinação prevista.
O PL 788/07, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Tupaciguara, para o desenvolvimento de projetos educacionais para o
atendimento comunitário. O projeto foi aprovado com a emenda n° 1,
da CCJ, que corrige a área do terreno de 12.758, 59 m2
para 12.758,50 m2.
Também foi aprovado o PL 1.237/07, do deputado Gil
Pereira (PP), que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel
constituído de terreno com área de 2.970 m2 ao município
de Pirapora, para a construção de praça pública.
Adiado - Foi adiada a votação, em 2o turno, do PL 351/07,
do deputado Doutor Viana (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade
de contratação de seguros por parte dos estacionamentos; e prossegue
a discussão do Projeto de Resolução (PRE) 1.630/07, de autoria da
FFO, que ratifica o regime especial de tributação concedido à
indústria de reciclagem.
|
