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Plenário aprova cargos e salários dos defensores públicos e vota
vetos
Por unanimidade dos 58 deputados presentes e com
aplausos das galerias, foi aprovado em 2º turno, na Reunião
Extraordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
da noite desta terça-feira (06/11/07), o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 29/07, do governador do Estado, que modifica a estrutura da
Defensoria Pública e cria 282 cargos de defensores. Também foi
aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 1.658/07, que fixa os
subsídios dos defensores públicos. Quatorze deputados foram ao
microfone fazer declarações de voto favorável ao trabalho dos
defensores. Além disso, foram votados dois vetos e, em 1º turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/07.
A pauta de votação, conduzida pelo presidente,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), começou com a manutenção do Veto
Total do governador à Proposição de Lei 17.860, que pretendia dar a
denominação de Vereador Antônio Menezes ao viaduto da Linha Verde
sobre a Rua Jacuí, em Belo Horizonte. Por 51 votos a 1, os deputados
acataram a argumentação do Governo de que, apesar de ter construído
a obra na avenida Cristiano Machado, a competência para denominá-lo
é da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Veto rejeitado - O segundo
veto que estava na pauta era sobre a Proposição de Lei 17.882, que
modifica o pagamento de pensão por morte do contribuinte da Caixa
Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito. O líder do
Governo, deputado Mauri Torres (PSDB), passou a orientação para
rejeição do veto, conforme o parecer do relator, deputado Gustavo
Valadares (DEM). O painel eletrônico registrou 58 votos pela
rejeição e um pela manutenção. A proposição se origina de um PL do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), garantindo aos beneficiários a
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor à época de seu
falecimento, e não os 50% da legislação atual. Durante a tramitação,
foi estabelecido um redutor apenas nos casos em que as pensões
superarem o teto do Regime Geral da Previdência Social.
Vitória dos Defensores -
Já o PLC 29, que trata da carreira dos defensores públicos, coroa
cinco anos de lutas dessa categoria. Passam a existir 1.200 cargos,
distribuídos em cinco classes. Ficam criados a gratificação
natalina, o terço constitucional de férias e outros benefícios. A
emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, estabelece
critérios para substituição do chefe do Serviço e foi aprovada por
58 votos a zero.
O PL 1.658, aprovado em 1º turno, aumenta de R$
4.000 para R$ 6.580 o vencimento inicial da carreira do defensor
público, a partir de 1/9/07. O defensor classe especial ganhará R$
10.002, e o defensor público geral chegará a R$ 12 mil. O relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), lembrou que a medida acarretará
um acréscimo de despesa de R$ 23 milhões por ano.
A aprovação dessas proposições foi aplaudida pela
galeria lotada de defensores públicos. Os deputados também se
levantaram e aplaudiram os defensores. Foram ao microfone para dar
declaração de voto favorável e para pedir novas melhorias de
equipamentos e instalações aos defensores os seguintes deputados:
Lafayette de Andrada (PSDB), Weliton Prado (PT), Carlin Moura
(PCdoB), Vanderlei Miranda (PMDB), Elisa Costa (PT), Ademir Lucas
(PSDB), Getúlio Neiva (PMDB), Paulo Guedes (PT), Domingos Sávio
(PSDB), Wander Borges (PSB), Ruy Muniz (DEM), Zé Maia (PSDB), Hely
Tarquínio (PV) e Alencar da Silveira Júnior (PDT). A reunião foi
encerrada pelo 1º vice-presidente, deputado Doutor Viana (DEM), que
manteve a convocação de Extraordinárias para as 9 e as 20 horas
desta quarta-feira (7), além da Ordinária das 14 horas.
Aprovada PEC 16 em 1º turno
O Plenário também aprovou, em 1º turno, a PEC
16/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que muda o
caput do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado. A PEC dispõe sobre o
tombamento para fins de conservação para declarar monumento natural
a Serra da Moeda.
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