|
Vetos totais do governador estão na pauta na Reunião
Extraordinária
A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais declarou encerrada a discussão, em turno único, dos Vetos às
Proposições de Lei 17.860 e 17.882, de 2007, uma vez que
permaneceram em ordem do dia por seis reuniões. Ambos continuam na
pauta do Plenário e podem ser votados na Reunião Extraordinária
desta terça-feira (6/11/07), às 20 horas. Durante a Reunião
Ordinária da ALMG, à tarde, foi informado também o recebimento do
Ofício 2/07, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ),
encaminhando proposição relativa à alteração das Leis Delegadas 123,
174 e 175, resultante do desmembramento do Projeto de Lei (PL)
1.582/07, do governador do Estado.
O projeto dispõe sobre alterações nos critérios
para qualificação de Oscips, bem como adequações e aperfeiçoamento
de procedimentos inerentes ao funcionamento da administração pública
estadual. Desmembrada, a matéria passa a tramitar sob a forma do PL
1.770/07, que foi distribuído às Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira, para
parecer.
Foram, ainda, deferidos quatro requerimentos: do
deputado Deiró Marra (PR), solicitando a retirada de tramitação do
PL 1.514/07, que institui a contratação de nutricionista para
promover a educação alimentar nas escolas públicas estaduais de
Minas Gerais (aguardando parecer em comissão); do deputado Weliton
Prado (PT), solicitando a inclusão em ordem do dia dos PLs 616/07,
que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras
providências, e 1.015/07, que torna obrigatória a comunicação dos
repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às
respectivas câmaras municipais e a disponibilização, na internet, de
informações sobre as atividades da administração pública, sob o
título Minas Transparente; do deputado Dinis Pinheiro (PSDB) e
outros, solicitando a convocação de reunião special para homenagear
a Escola Estadual São Rafael (Instituto São Rafael); e do deputado
Vanderlei Miranda (PMDB), solicitando a anexação do PL 1.582/07 ao
PL 755/07, que altera o requisito referente ao período mínimo de
funcionamento para que uma pessoa jurídica de direito privado seja
qualificada como Oscip.
|
