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Ciclo de debates vai avaliar eficácia do licenciamento ambiental
A eficácia do licenciamento ambiental como
instrumento de gestão do meio ambiente, principalmente diante das
modificações recentes na estrutura do Sistema Estadual de Meio
Ambiente (Sisema), será avaliada pela Assembléia Legislativa de
Minas Gerais durante o Ciclo de Debates "Licenciamento Ambiental". O
evento, que tem o apoio de 16 entidades, será nos dias 3 e 4 de
dezembro no Plenário da ALMG. O ciclo de debates atende a
requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB) e é um evento
preparatório para o Seminário Legislativo sobre Mineração, que está
previsto para ser realizado na Assembléia Legislativa em março de
2008.
Um dos temas que deve ser discutido durante o ciclo
de debates é a construção da governança ambiental a partir do novo
desenho institucional do Sisema. No início de 2007, o governador
Aécio Neves editou uma série de leis delegadas que alteraram a
estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente, com a criação de
oito superintendências estaduais de meio ambiente e oito núcleos
regionais. As licenças de interesse local passaram a ser emitidas
por esses núcleos regionais, ficando para o Conselho de Política
Ambiental (Copam) os licenciamentos de empreendimentos de grande
porte.
A regulamentação do artigo 23 da Constituição
Federal pelo Projeto de Lei Complementar 12/03, que tramita na
Câmara dos Deputados, também será tratada no ciclo de debates. O
artigo 13 da Constituição trata da divisão de competências entre
União, Estado e municípios em relação a vários temas, entre eles o
meio ambiente. O parágrafo único do mesmo artigo determina que os
termos de cooperação deverão ser estabelecidos por lei complementar.
É isso que pretende esse projeto, do deputado Sarney Filho, que
trata da cooperação entre os entes quanto ao meio ambiente.
Outros temas que devem ser debatidos são o controle
social no licenciamento e a eficácia do instrumento de proteção do
meio ambiente; a experiência e a vivência empresarial quanto ao
licenciamento e também as potencialidades dos instrumentos de gestão
ambiental na eficiência da regularização ambiental.
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