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Deputados cobram regulamentação do Fundo de Direitos Difusos
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai cobrar do Executivo que
tome providências para tornar operacional o Fundo Estadual de Defesa
de Direitos Difusos (Fundif), criado pela Lei 14.086, de 2001.
Requerimento nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira
(31/10/07) como resultado do debate promovido para discutir a
aplicação da lei. Por falta de regulamentação adequada do Conselho
Estadual de Direitos Difusos (Cedif) e na ausência de decreto sobre
as formas de aplicar o dinheiro do fundo, Minas Gerais tem perdido,
ao longo dos anos, recursos provenientes de indenizações e multas
impostas pelo Judiciário aos responsáveis pelos danos causados aos
direitos difusos. Entre eles, os relativos ao meio ambiente e
patrimônio cultural. A reunião foi solicitada pela deputada Ana
Maria Resende.
O coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa
do Patrimônio Cultural e Turístico, Marcos Paulo de Souza Miranda,
trouxe um dado que provocou preocupação e espanto nos deputados. Ele
revelou o caso de apenas uma empresa condenada pela Justiça a pagar
R$ 23 milhões por reparação a dano ambiental, como resultado de ação
civil pública formulada pelo Ministério Público. O fato ocorreu este
ano, em Belo Horizonte. A verba não foi, no entanto, para o Fundif,
mas sim para fundo federal assemelhado, segundo o promotor, em
virtude da não regulamentação do fundo estadual. "Não temos a
garantia de aplicação desses recursos em Minas. O dinheiro poderá
ser destinado do Oiapoque ao Chuí", ilustrou Miranda. Em entrevista
após a reunião, ele informou que o Ministério Público não tem
números sobre o volume de dinheiro que deixou de ser reinvestido
aqui.
Quando o Fundif estiver em pleno funcionamento,
serão destinados a ele os recursos provenientes de condenações por
ações civis públicas, penas pecuniárias fruto de infrações
ambientais e medidas compensatórias resultantes de termos de
ajustamento de conduta (TACs). "O fundo tem importância fundamental
para o sistema de direitos difusos e traz benefícios a toda a
sociedade", destacou Miranda. Exemplos de danos aos direitos difusos
são a contaminação de rios, o rompimento de barragens e a destruição
de bens culturais.
Os parlamentares enfatizaram que é preciso uma
rápida solução para o caso. A deputada Ana Maria Resende defendeu a
imediata regulamentação do Fundif, a fim de que ele possa cumprir
sua determinação legal. O mesmo disse o deputado Almir Paraca (PT).
"É uma medida administrativa simples, que precisa de correção o
quanto antes", completou o deputado Wander Borges (PSB). O deputado
Fábio Avelar (PSC) também avaliou que a solução do problema precisa
ser rápida, e o deputado Inácio Franco (PV) reivindicou que os
recursos das multas sejam destinados ao município de origem das
infrações.
Ministério Público diz que já existe minuta de
decreto; Seplag explica problema legal
De acordo com o promotor, o órgão gestor do Fundif
era a antiga Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Foi
aberta conta no Banco do Brasil entre 2002 e 2003, com um início de
destinação de verba. Em 2003, em virtude de lei delegada e decreto
do Executivo, o órgão gestor passou a ser a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese). Essa mudança provocou o
cancelamento do CNPJ anterior. Marcos Paulo de Souza Miranda
informou aos deputados que, há cerca de 60 dias, o Ministério
Público cobrou da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag) a implementação do fundo. Em reunião com a Sedese, chegou a
ser elaborada uma minuta de decreto, nos moldes do fundo
federal.
Bruno Passeli, assessor da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Seplag, informou que o dinheiro hoje
destinado ao fundo é de pouco mais de R$ 54 mil. Revelou que existe
um impasse legal pelo fato de o decreto que tratou do Conselho
Estadual de Direitos Difusos (Decreto 43.613, de 2003) ter sido
elaborado contrariando o texto da norma jurídica. O vice-presidente
da comissão, deputado Fábio Avelar, complementou a informação da
Seplag, esclarecendo constar como integrante do conselho o cargo de
secretário de Desenvolvimento Social e Esportes, que não existia à
época da lei (ano de 2001, anterior à reforma administrativa do
Executivo).
Bruno Passeli chegou a sugerir que haveria duas
opções para solucionar o impasse: alterar o decreto ou extinguir o
Fundif, repassando seus recursos a outro fundo, mas mantendo a
destinação das receitas. A segunda hipótese foi criticada tanto pelo
promotor quanto pelos deputados, que lembraram ser preciso também
regulamentar o fundo, além de tratar do conselho.
A diretora de Normas da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Raquel de Melo
Vieira, também presente à reunião, disse apenas que a Secretaria
integra o conselho, mas não o grupo coordenador do Fundif. Informou
ainda que o órgão nunca recebeu recursos do fundo.
O que dizem a lei e o decreto - A Lei 14.086, de 2001, é originada de projeto do ex-deputado
Amilcar Martins (PSDB). Com 19 artigos, a lei cria o Fundif e o
Cedif, além de trazer as competências do órgão gestor e do grupo
coordenador; de determinar que o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG) é o agente financeiro; e de prever a regulamentação da
lei em 90 dias. Entre os beneficiários do fundo, estão o projeto de
recuperação, restauração ou defesa de bem ou direito difuso,
desenvolvido por entidade não governamental sem fins lucrativos.
O Decreto 43.613, que dispõe sobre a composição de
conselhos de políticas públicas do Estado, lista os membros do
Cedif: secretários de Desenvolvimento Social e Esportes (presidente)
e de Defesa Social; um representante, cada, da Seplag, Semad,
Secretarias de Fazenda e de Cultura, da Procuradoria-Geral de
Justiça, da Coordenadoria das Promotorias de Defesa do Cidadão; o
secretário executivo do Procon Estadual; além de três representantes
de entidades civis. A lei difere do decreto ao prever como
integrantes o secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos
e representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração (cargo e estrutura modificados com a reforma
administrativa do Executivo) e ao não citar, pelo fato de ser uma
época anterior à reforma, Seplag e secretários de Desenvolvimento
Social e Esportes e de Defesa Social.
Outros requerimentos votados - A comissão aprovou requerimento do deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC) que trata de audiência com a Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, para discussão do Decreto 44.309, de
2007, que determina penalidades por infrações de caráter ambiental.
Convida Semad, Federação da Agricultura (Faemg), Instituto Mineiro
de Gestão das Águas (Igam) e Sindicatos dos Produtores Rurais de
Passos e de Cabo Verde.
Foram, ainda, rejeitados dois requerimentos do
deputado Padre João (PT) que tratavam dos seguintes assuntos: pedido
de agilização à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e ao
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) no processo de
licenciamento ambiental para construção de estrada alternativa para
o transporte de minério na BR-040; e pedido de agilização ao
Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (Dnit) na
autorização para se construir estrada alternativa ao transporte de
minério na rodovia.
Requerimentos lidos -
Foram lidos, ainda, dois requerimentos: do deputado Carlos Pimenta
(PDT), que trata de audiência em Montes Claros para discutir
questões relacionadas à Mata Seca, bem como o PL 1.116/07, da
deputada Ana Maria Resende, que estabelece normas para o uso
alternativo da Mata Seca; e do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), para
audiência a fim de discutir os danos ambientais causados pelo
tráfego intenso de carretas de minério da empresa Mineral do Brasil
e o rebaixamento do lençol freático provocado pela atividade
minerária, ambos em Mário Campos.
Presenças - Além dos
convidados citados, participaram os deputados Fábio Avelar (PSC),
vice-presidente, que presidiu a reunião; Almir Paraca (PT), Inácio
Franco (PV) e Wander Borges (PSB) e a deputada Ana Maria Resende
(PSDB). Não compareceu nem mandou representante a presidência do
BDMG.
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