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Parecer rejeita projeto que trata de doadoras de leite
materno
Os deputados da Comissão de Educação, Ciência,
Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovaram, na reunião desta quarta-feira (31/10/07), o parecer de
1o turno do deputado Deiró Marra (PR), que opina pela
rejeição do Projeto de Lei (PL) 864/07, de autoria do deputado Ruy
Muniz (DEM). A proposição dispõe sobre a isenção de taxa de
inscrição para o vestibular e taxa de matrícula da Universidade do
Estado de Minas Gerais (Uemg) e Universidade Estadual de Montes
Claros (Unimontes), às candidatas que sejam doadoras regulares de
leite materno.
Segundo o parecer, o projeto é inconsistente, seja
em relação à saúde pública, seja em relação ao sistema educacional
de ensino. Para o relator, medidas que tragam benefícios pessoais
podem induzir as pessoas a omitir informações relevantes sobre sua
própria saúde, com vistas ao usufruto do benefício legalmente
garantido. "Campanhas esclarecedoras a respeito do caráter precioso
e insubstituível do leite materno para a formação das crianças são o
melhor meio de se atender ao objetivo da presente proposição de lei
em estudo", disse.
O parecer também aponta que, no que se refere ao
aspecto educacional, o projeto de lei em análise também incorre em
equívocos, pois as instituições públicas de ensino superior já
deixaram de cobrar taxa de matrícula dos seus alunos, motivadas por
decisões judiciais. "Quanto a cobrança de taxa de inscrição para o
vestibular, trata-se de custo operacional. Parece-nos, pois, que a
crescente tendência de conceder isenções para as mais diversas
categorias de vestibulandos tornará inviável o próprio vestibular
das universidades públicas", concluiu o deputado Deiró Marra.
Requerimentos pedem realização de audiências
públicas
Na reunião, foram aprovados cinco requerimentos,
sendo três solicitando realização de audiência públicas. A deputada
Elisa Costa (PT) pediu a realização de reunião conjunta com a
Comissão de Cultura, para debater a Lei Federal 10.639, de 2003, que
trata da obrigatoriedade da inclusão da grade curricular das escolas
públicas da disciplina de História e Cultura Afro-brasileira; e, em
conjunto com o deputado Deiró Marra, solicitou a realização de
audiência pública no município de Montes Claros, para conhecer as
atuais condições dos funcionários da Unimontes, tendo em vista os
planos de carreira, salários e outras normas administrativas da
instituição.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) pediu o agendamento
de audiência pública para aprofundar a discussão do PL 1.582/07, do
governador, que trata da alteração de critérios para a qualificação
das organizações da sociedade civil de interesse público (Ocips); e
a retirada de pauta do requerimento 1.130/07, de autoria da
comissão, que pede a formulação de apelo à Reitoria da Uemg, com
vistas a prestar esclarecimentos sobre a pontuação atribuída aos
cursos de mestrado e doutorado, em concursos para o cargo de
docente.
Finalmente, a deputada Ana Maria Resende (PSDB)
solicitou que seja remetido ao Conselho de Curadores da Fundação
Mineira de Educação e Cultura (Fumec), pedido de cópia da auditoria
realizada pela empresa Ernst Young na instituição. Foram aprovados
ainda outros cinco requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados
Deiró Marra (PR), presidente; Ana Maria Resende (PSDB); e Carlin
Moura (PCdoB).
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