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Plenário recebe pedido de abertura de crédito para MP e
TJ
Duas mensagens do governador, encaminhando projetos
de lei autorizando a abertura de créditos suplementares para o
Ministério Público e para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
foram recebidas durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
terça-feira (30/10/07). Para o TJMG, a solicitação é de R$
141.971.144,65, sendo que R$ 127,5 milhões destinam-se a cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais, e R$ 14.471.177,65 vão para
outras despesas correntes. Já para o MP, o valor destinado para
investimento em pessoal é de R$ 44 milhões; outros R$ 2.472.650
referem-se a despesas diversas.
Oscips - O deputado André
Quintão (PT), questionou o Projeto de Lei (PL) 1.582/07, do
governador, que promove alterações na Lei 14.870/03, sobre a
qualificação das organizações da sociedade civil de interesse
público (Oscips).
Para o deputado, "algumas alterações propostas são
no mínimo preocupantes, pois muitas pessoas se utilizam da
flexibilidade das leis para utilizar recursos públicos
indevidamente". Para ele, as Oscips podem virar cabides de emprego
ou uma forma indireta de contratação de pessoas não qualificadas
para o serviço público.
As principais alterações apontadas pelo parlamentar
são o fim da exigência de tempo mínimo de dois anos de existência
para a obtenção da qualidade como Oscip; a flexibilização da
obrigatoriedade de realização de auditoria externa da aplicação de
recursos; o credenciamento da entidade qualificada como Oscip a
celebrar termo de parceria sem que seja necessário processo de
seleção; a dispensa da previsão detalhada das receitas e despesas,
bem como das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos
a seus diretores e empregados, o que dificulta o controle e a
transparência; e o fim do acompanhamento e a fiscalização do termo
de parceria pelo conselho de políticas públicas da área de atuação
da entidade. "Se essa lei for aprovada, será uma incubadora de
Oscips, qualquer um vai poder criar uma organização e correr atrás
de dinheiro público", finalizou.
Ordem do dia - Foram
deferidos requerimentos do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
solicitando a inclusão em ordem do dia de seis projetos de lei.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) teve
requerimento aprovado pedindo a retirada de tramitação de um
projeto. Requerimento semelhante, do deputado Leonardo Moreira
(DEM), também foi aprovado em relação a sete PLs.
Direitos Humanos - Foi aprovado ainda
requerimento da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à Agência Nacional de Petróleo
(ANP) cópia dos laudos relativos aos combustíveis recolhidos em
virtude de adulteração, constantes do processo instaurado contra o
empresário Marcelo Diniz e envolvendo a empresa Shell Brasil. Outro
requerimento solicita à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
a cópia da ocorrência relacionada a fatos ocorridos em 30 de agosto
passado, envolvendo usuário do metrô, funcionários e seguranças na
Estação da Lagoinha, em Belo Horizonte.
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