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Comissão aprova parecer a PEC que beneficia
municípios
A Comissão Especial criada pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais para examinar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 31/07 aprovou, nesta terça-feira (30/10/07),
parecer favorável à proposição, conforme relatório do deputado
Delvito Alves (DEM). De autoria do deputado Inácio Franco (PV), a
PEC 31/07 proíbe o Estado de cobrar ICMS em operação de compra de
mercadoria e serviço pelos municípios.
Presente na reunião da Comissão, Inácio Franco (PV)
argumentou que a proposta é um instrumento de aperfeiçoamento do
pacto federativo. "Nós temos visto o governador de Minas defender a
reforma do pacto federativo. O que estamos fazendo é começar essa
reforma por Minas Gerais", afirmou o parlamentar. Em sua avaliação,
essa isenção deixará mais recursos para os municípios investirem em
educação e saúde.
Na justificativa apresentada para a proposta,
Inácio Franco argumenta que ela tem o objetivo de tornar claro, em
Minas, o princípio da imunidade recíproca, previsto pelo artigo 150,
inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Esse princípio proíbe
um ente federado de tributar o patrimônio de outro. Isso, segundo o
deputado, não vem sendo observado. "A cobrança do ICMS tem onerado
pesadamente os municípios mineiros quando adquirem serviços ou
produtos necessários à consecução dos seus objetivos maiores, como o
atendimento à saúde, o transporte escolar, a compra de máquinas e
equipamentos para a manutenção das vias públicas", afirmou o
parlamentar.
Inácio Franco também acrescentou, na justificativa
apresentada para a proposta, que o município, ao recolher o ICMS
quando da aquisição de produtos ou mesmo de energia elétrica para os
diversos setores da administração pública, diferentemente do
contribuinte clássico do imposto, não tem condição de repassá-lo a
terceiros, absorvendo, desse modo, na íntegra, o encargo tributário,
o que afetará seu patrimônio.
O relator da matéria, deputado Delvito Alves,
previu que a PEC provocará grande debate entre deputados e governo.
"Espero que o governo tenha a sensibilidade de não dificultar sua
aprovação", afirmou. O deputado Weliton Prado (PT) disse que muitas
das máquinas, equipamentos e energia adquiridos pelos municípios são
utilizados em serviços que, na verdade, seriam atribuição do Estado
ou da União. "Essa é uma medida de grande alcance social", afirmou o
parlamentar.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) afirmou que não há
motivo para o Estado colocar obstáculos à proposta, uma vez que ele
próprio já criou dispositivos que isentam os municípios de ICMS,
como no caso da compra de máquinas e equipamentos financiados pelo
Fundomaq, fundo criado pelo BDMG. "Essa PEC é constitucional",
afirmou
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente da Comissão; Delvito Alves
(DEM); Weliton Prado (PT); e Inácio Franco (PSDB).
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