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Comissões debatem pacote tributário do governo nesta quarta
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O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que
autoriza reduções de alíquotas do ICMS em diversos setores da
economia, volta a ser tema de audiência pública na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (31/10/07), em
reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de
Política Agropecuária e Agroindustrial. O encontro, marcado para às
10 horas, no Plenarinho IV, foi solicitado pelo deputado Elmiro
Nascimento (DEM), presidente da Comissão de Administração
Pública.
De acordo com o parlamentar, "o PL 1585/07 não
olhou com bons olhos para o segmento da agropecuária; por isso foram
chamados para a reunião representantes do setor, como a Associação
dos Produtores de Sementes e Mudas (Apsemg)" e a Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado (Faemg). Elmiro adiantou que a
Apsemg está interessada em alterar a alíquota de ICMS no consumo de
energia elétrica para irrigação, atualmente de 12%. Já a Faemg,
segundo o deputado, quer explicações sobre os motivos de a
Secretaria de Fazenda impor pagamento antecipado da taxa de
segurança pública nos eventos em parques de exposições do Estado.
Para sanar esses problemas, Elmiro pretende apresentar emendas ao
projeto.
O projeto, que altera a Lei 6.767, de 1975, que
consolida a legislação tributária no Estado, conhecido como pacote
tributário, foi discutido no último 25 de outubro, pelas Comissões
de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte. Na ocasião, os segmentos de transporte
escolar, representação comercial e têxtil apresentaram suas
sugestões para aprimorar a proposta do Executivo, que tramita em
regime de urgência.
Para a reunião desta quarta-feira, foram convidados
os secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Estado, Gilman Viana Rodrigues; de Fazenda, Simão Cirineu Dias; os
presidentes da Faemg, Roberto Simões; e da Apsemg, Décio Bruxel.
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