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Assembléia discutirá Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
Difusos
A aplicação da Lei 14.086, de 2001, que cria o
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif) e o Conselho
Estadual de Direitos Difusos, será debatida pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, nesta quarta-feira (31/10/07), às 10 horas, no Auditório. O
Fundif tem o objetivo de financiar a correção de danos causados ao
meio ambiente e a outros interesses difusos ou coletivos, bem como
ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica. De
acordo com a lei, o fundo será capitalizado por meio das
indenizações e multas impostas pelo Judiciário aos responsáveis por
esses danos.
Autora do requerimento para realização da
audiência, a deputada Ana Maria Resende (PSDB) elogiou o potencial
da lei para gerar benefícios nas áreas ambiental, artística e
paisagística, que estão sob sua abrangência. Ela ressaltou ainda que
o Fundif não irá gerar despesas para o setor público. "Pelo
contrário, sua criação é condição indispensável para canalização das
receitas oriundas das indenizações e multas impostas pelo Judiciário
aos responsáveis pelos danos causados aos direitos difusos", afirmou
a deputada. Ela argumentou que a audiência pública é importante para
coordenar as ações das autoridades envolvidas em sua
implementação.
Estão convidados a participar da reunião a
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o
secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
José Carlos Carvalho; o coordenador da Promotoria de Justiça de
Direitos Difusos e Coletivos, Antônio Sérgio Rocha de Paula; e o
presidente do BDMG, Paulo Tarso Almeida Paiva.
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