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Comissão mantém veto à proposição que dá nome a
viaduto
A Comissão Especial aprovou, nesta quinta-feira
(25/10/07), parecer de turno único, pela manutenção do veto total à
Proposição de Lei nº 17.860, de 2007, que dá
denominação de Vereador Antônio Menezes, ao viaduto situado na
avenida Cristiano Machado, sobre a rua Jacuí, no bairro Sagrada
Família em Belo Horizonte. O relator do parecer foi o deputado
Gustavo Valadares (DEM).
Na justificativa, o governador Aécio Neves explicou
que a Secretaria de Transportes e Obras Públicas informou que,
embora a obra de construção do viaduto tenha sido realizada e
administrada pelo Estado de Minas Gerais, trata-se de via municipal.
Segundo ele, por ser uma via municipal a competência para a
denominação do viaduto é da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
O deputado Gustavo Valadares (DEM) concordou com a
justificativa dada pelo governador e opinou pela manutenção do veto.
Entretanto, ele lembrou que, durante a tramitação do Projeto de Lei
(PL) 572/07, do deputado Fábio Avelar (PSC), que deu origem à
proposição de lei, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais (DER/MG) informou que o trecho não possuía
denominação oficial, o que permitiu a tramitação da
proposição.
Presenças - deputados
Gustavo Valadares (DEM); Antônio Júlio (PMDB); e Paulo Guedes
(PT).
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