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Participação Popular quer audiências sobre projetos do
governo
Dois projetos de lei (PLs) recentemente
apresentados pelo governo do Estado foram questionados pelo
presidente Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, deputado André Quintão (PT), nesta
quinta-feira (25/10/07), durante reunião da comissão. O deputado
apresentou dois requerimentos que foram aprovados pela Comissão,
solicitando reuniões conjuntas com a Comissão de Administração
Pública para discutir os projetos. O PL 1.582/07 altera os critérios
para qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (oscips), enquanto o PL1.677/07 disciplina o acordo de
resultados e o prêmio por produtividade no âmbito do Poder
Executivo. Os dois aguardam exame na Comissão de Constituição e
Justiça.
O PL 1.582/07 altera a Lei 14.870, de 2003, e as
leis delegadas 123, 174 e 175, todas de 2007. As três leis delegadas
dispõem, respectivamente, sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Fazenda; sobre o Grupo de Direção e
Assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e
sobre funções gratificadas da administração direta e da autárquica e
fundacional do Poder Executivo.
Com relação às mudanças propostas a respeito das
oscips, André Quintão condenou alguns pontos: o fim da exigência de
um tempo mínimo de dois anos de atividade para que a instituição
seja qualificada como Oscip, a alteração do artigo que prevê o
acompanhamento das oscips pelos conselhos estaduais de políticas
pública, a dispensa do processo de seleção para credenciamento e a
extinção da exigência de previsão detalhada de receita e despesa.
"No momento em que o Brasil está criando uma CPI das ongs, são
mudanças muito questionáveis", afirmou. Ele acrescentou que o
projeto também toma outras providências que precisam ser discutidas,
como a criação de cargos de comissão.
Já o PL 1.677/07 chamou a atenção do deputado André
Quintão pelo fato de seu artigo 21, no inciso VI, parágrafo 1º,
propor que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado
que tenham Acordo de Resultados em vigor passem a equiparar-se a
agências executivas ou organizações militares prestadoras de serviço
com contrato de gestão celebrado no âmbito da Administração Pública
Federal. Essa equiparação, segundo o texto do projeto, tem em vista
o parágrafo único do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993, que
regulamenta licitações públicas. "Porque equiparar um órgão estadual
a uma agência federal? Será que isso é legal?", questionou Quintão,
lembrando que as agências têm algumas facilidades previstas na Lei
8.666.
Foi agendada para 6 de dezembro de 2007 a audiência
pública da Comissão na Barragem Santa Lúcia, às 14h30. O deputado
Eros Biondini (PHS) parabenizou os servidores da Assembléia pelo Dia
do Servidor, comemorado nesta sexta-feira (26/10/07). "Se esta Casa
tem prestado um bom serviço à sociedade, muito se deve à competência
dos servidores", afirmou o parlamentar.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente da Comissão; Eros Biondini (PHS),
vice; e Carlin Moura (PCdoB).
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