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Setores da economia pedem mudanças no pacote tributário do
Executivo
A inclusão de alguns segmentos da economia -
serviços de transporte escolar e de representante comercial e o
setor têxtil -, no Projeto de Lei 1.585/07, do governador, que
autoriza reduções de alíquotas do ICMS em diversos setores, foi
debatida nesta quinta-feira (25/10/07), em reunião conjunta das
Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Representantes destas categorias pediram que suas
reivindicações fossem contempladas, especialmente aquelas que pedem
a redução da alíquota do imposto para a compra do veículo de
transporte escolar e aquele utilizado pelo representante comercial,
exclusivamente em serviço.
O assessor jurídico do Sindicato das Indústrias de
Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais, Ciro Machado, informou
que o setor vai apresentar três propostas nesta segunda-feira (29)
com o objetivo de reduzir a carga tributária do setor, que emprega
200 mil pessoas, e combater a concorrência com os produtos chineses.
Também nesta segunda, o assessor parlamentar da Fiemg, Pedro
Parizzi, informou que irá trazer contribuições para o projeto, mas
adiantou que o principal ponto a ser combatido será o retorno da
cobrança do diferencial de alíquotas. Opinião semelhante tem o
representante da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio),
Eustáquio Noberto de Almeida: "Somos contrários ao retorno da
cobrança do diferencial de alíquota".
Para aprimorar o PL 1.585/07, que altera a Lei
6.767, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado,
conhecido como pacote tributário, vários deputados apresentaram
propostas de emenda, entre eles o presidente da Comissão de Turismo,
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), um dos autores do requerimento
para o debate. As propostas autorizam o Executivo a reduzir para
zero por cento a carga tributária do transporte escolar do
transporte fretado de passageiros e para 1% para compra do veículo
do representante comercial, utilizado exclusivamente no trabalho e
exercendo comprovadamente a atividade.
"A isenção do ICMS para o transporte escolar é uma
reivindicação antiga", afirmou o presidente do Sindicato dos
Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, Renato Soares. Esta posição foi reafirmada pelo
presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e
Fretamento de Minas Gerais, Nivaldo José Soares. De acordo com o
presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do
Estado de Minas Gerais, Maurício Ludgero Siqueira, a categoria conta
hoje com 200 mil profissionais e a isenção do ICMS para o veículo
usado em serviço seria benéfica.
O deputado Célio Moreira (PSDB) informou que
apresentou alteração no PL 1.585/07, que foi acatada pelo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça. Sua proposta é de que as
certidões negativas de débito tributário estadual sejam oferecidas
gratuitamente pela internet, a exemplo do que acontece no governo
federal e municipal.
Pedido de retirada de urgência - E para que essas e outras propostas de emenda sejam avaliadas
cuidadosamente, o deputado Paulo Cesar (PDT) apresentou
requerimento, que foi aprovado, pedindo que seja formulado apelo ao
governador Aécio Neves para retirar o pedido de urgência feito ao PL
1.585/07. O projeto propõe um programa de parcelamento de débitos do
ICMS e reduz a carga tributária sobre materiais de construção,
tanques para transporte de leite, materiais elétricos e de
informática, bucha vegetal, pedras ornamentais, iogurtes, cachaça e
álcool combustível. A proposição também zera a alíquota de tanques
para o resfriamento de leite.
Tarifa de energia elétrica preocupa
deputados
Outra proposta de emenda ao PL 1.585/07 é da
deputada Elisa Costa (PT). A parlamentar solicita que as
universidades públicas de Minas Gerais tenham redução do ICMS da
energia elétrica de 18% para 6% porque, segundo ela, muitas vão
abrir vagas no período noturno, o que vai aumentar a despesa com
este serviço.
A tarifa cobrada para energia elétrica foi abordada
por diversos parlamentares presentes na reunião, entre eles o
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte,
deputado Délio Malheiros (PV), e um dos autores do requerimento para
o debate. Malheiros pediu que o Estado faça uma revisão da tarifa de
energia elétrica, para corrigir esta injustiça que afeta o
consumidor e contribuinte mineiro. Ele lamentou o fato de o
Executivo não ter acolhido várias sugestões apresentadas no sentido
de reduzir a alíquota.
O vice-presidente da comissão, deputado Carlos
Pimenta (PDT), lembrou que o projeto abrange vários produtos que
fazem parte da vida do cidadão, mas lembrou que é preciso desonerar
a energia elétrica para o pequeno produtor rural. O deputado Weliton
Prado (PT) também destacou que a energia elétrica em Minas é uma das
mais caras do País e apresentou números. Disse que a energia mineira
é 76% mais cara que a paulista e 73% que a praticada em Brasília.
Redução de preços para consumidor não é garantida
pela SEF
Sobre as sugestões apresentadas pelos
parlamentares, o assessor de tributação da Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF), Ricardo Oliveira, disse que a intenção é implementar
todas as autorizações concedidas pelo projeto de lei. Disse ainda
que a redução dos preços para o consumidor final não pode ser
garantida pela Secretaria. "Caso o empresário tenha bom senso e
honestidade e não queira se apropriar da redução tributária para
aumentar sua margem de lucro, essa queda nos preços pode acontecer.
Vai depender da conduta dos empresários", afirmou Ricardo Oliveira.
Ele salientou ainda que o objetivo do PL 1.585/07 é fomentar a
competitividade das indústrias e empresas do Estado.
A deputada Elisa Costa lembrou que o PL não está
reduzindo nenhuma alíquota, mas sim delegando ao Executivo a redução
de alíquota. Ela ficou preocupada em saber se as medidas vão chegar
ao consumidor. O deputado Antônio Júlio (PMDB) concordou que a ALMG
está oferecendo a SEF um cheque em branco para tributar e que a
redução da alíquota deve estar presente no projeto de lei.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) lembrou os
diversos projetos de redução de alíquota já foram analisados pela
ALMG, como a do óleo diesel e de 151 produtos da cesta básica. O
deputado Adalclever Lopes (PMDB) parabenizou o deputado Vanderlei
Miranda pela apresentação da proposta de emenda. "Temos que buscar
melhor solução para Minas e para os empresários que geram emprego e
renda para o povo mineiro", afirmou Adalclever Lopes.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) considerou
que Minas Gerais precisa levantar a sua voz em favor do pequenos
empresários. "Devemos aproveitar que o governador Aécio Neves está
sensibilizado pelo problema e aprovarmos o projeto que trata da
redução de tributos", ponderou.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), presidente da Comissão de Turismo, que
presidiu a reunião; Bráulio Braz (PTB), vice; Délio Malheiros (PV),
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Carlos Pimenta
(PDT), vice; Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB), Elisa Costa
(PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado (PT), Paulo Cesar
(PDT), Inácio Franco (PV), Gustavo Valadares (PDEM), Domingos Sávio
(PSDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Adalclever Lopes (PMDB).
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