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Projeto sobre eliminadores de ar recebe parecer favorável da
FFO
O Projeto de Lei (PL) 616/07, que estabelece o
prazo de 180 dias para a concessionária de abastecimento de água
instalar ou autorizar a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel, foi uma das nove
proposições apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (24/10/07). O projeto, do deputado Weliton Prado (PT),
que altera a Lei 12.645, de 1997, recebeu parecer de 1º turno pela
aprovação, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O relator da matéria na FFO foi o deputado
Antônio Júlio (PMDB). O substitutivo nº 1 adéqua a redação do
projeto à técnica legislativa.
A comissão também aprovou parecer de 1º turno
favorável ao PL 14/07, que determina a inclusão de mecanismos de
controle de enchentes e medidas para a contenção de água de chuva
nos projetos de edificação em lotes urbanos. A proposição, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), determina também a adoção das
mesmas medidas, com as adaptações necessárias, em lotes já
edificados e que passarem por reformas, e obriga os estacionamentos
em áreas urbanas a possuírem pelo menos 30% de piso drenante ou
naturalmente permeável. O relator da matéria, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), apresentou parecer opinando pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais.
O substitutivo nº 2 determina que o percentual de
permeabilidade deve ser definido pelo município e anexa os PLs
942/07, do deputado Fábio Avelar (PSC), e 1.458/07, do deputado
Agostinho Patrús Filho (PV) ao PL 14/07. Acrescenta que a
autorização de órgão municipal para a construção de edificações fica
condicionada à apresentação de projeto de coleta, armazenamento e
aproveitamento de água de chuva; e que a água captada deverá ser
armazenada em caixas coletoras próprias.
Durante a reunião, foram aprovados ainda outros
sete projetos que tratam da doação ou permuta de imóveis. Os PLs
730/07 e 1.585/07 foram retirados de pauta. A comissão também
aprovou três proposições que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB);
Sebastião Helvécio (PDT); Weliton Prado (PT) e a deputada Elisa
Costa (PT).
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