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Projeto amplia prazo para negociação de dívida em escolas
particulares
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em
reunião nesta quarta-feira (24/10/07), parecer sobre a emenda nº 1,
apresentada em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 72/07, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB). A emenda foi apresentada na fase de
discussão, em 1º turno, pelo deputado Carlin Moura (PCdoB). A
proposição prevê que as instituições particulares de ensino
fundamental, médio e superior deverão permitir, aos alunos que não
conseguirem quitar suas dívidas em tempo hábil, que obtenham o
certificado de conclusão de curso e participem da formatura.
A relatora, deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM)
opinou pela aprovação da emenda nº 1 na forma de subemenda n° 1 ao
substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A subemenda altera de 10 para 30 dias letivos o prazo
para que seja realizada a negociação da dívida contraída por
estudante em instituição de ensino, contados do início do período
letivo a que se referir a matrícula.
Foram aprovados ainda quatro requerimentos, três
deles de autoria da deputada Maria Lúcia Mendonça, que pedem a
retirada de tramitação dos requerimentos de autoria da comissão nº
1.127, 1.128 e 1.349, de 2007. Os três solicitam providências com
relação a nomeação de profissional da educação aprovados em concurso
público na Universidade do Estado de Minas Gerais. De acordo com a
deputada, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC)
27/07, foi solucionada a situação dos servidores designados da
Uemg.
O outro requerimento aprovado é do deputado Deiró
Marra (PR), que pede a realização de uma audiência pública no
município de Montes Claros, com o objetivo de discutir a situação
funcional dos professores designados da Unimontes.
Foram também aprovadas 11 proposições que dispensam
a apreciação do plenário, sendo dois projetos de lei e nove
requerimentos.
Presenças - Deputado Deiró
Marra (PR) - presidente; deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM),
vice-presidente; e deputado Carlin Moura (PCdoB).
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