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Plenário aprova dois projetos na manhã desta quarta-feira
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Os deputados aprovaram em turno único, na Reunião
Extraordinária de Plenário desta quarta-feira (24/10/07), dois
projetos de lei, de autoria do governador, que concedem abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado para o Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM) e para a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Ainda durante a reunião, foi encerrada
a discussão, em 1o turno, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 16/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que altera o caput do artigo 84 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dispõe
sobre o tombamento para fins de conservação e declara monumento
natural a Serra da Moeda. A PEC foi discutida por vários
parlamentares na manhã desta quarta-feira.
O primeiro projeto aprovado foi o PL 1.530/07, que
autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 610 mil ao TJM para
cobrir despesas relativas ao imóvel cedido pelo Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam) ao Tribunal, no valor de R$ 230 mil; ao
reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário,
no valor de R$ 200 mil; e aos benefícios de pensionistas, no valor
de R$ 180 mil. A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, que
corrige imprecisão técnica na redação do inciso I, do artigo
1o do projeto. De acordo com o parecer da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, a correção é necessária "por
se tratar de imóvel de entidade de direito público interno, não há
incidência de impostos, em decorrência do princípio da imunidade
recíproca".
Também foi aprovado em turno único o PL 1.555/07,
que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 49,986
milhões à ALMG para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais
decorrentes da edição da Lei 16.833, de 20 de julho de 2007, que
alterou os vencimentos dos servidores da Secretaria do Poder
Legislativo Estadual. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que
corrige o número da lei citada no artigo 1o do
projeto.
Deputados discutem tombamento da Serra da
Moeda
O deputado Antônio Júlio (PMDB) usou a tribuna para
discutir a PEC 16/07, que indica a Serra da Moeda para tombamento,
com o intuito de conservação e de ser declarada monumento natural. O
parlamentar lembrou que esta proposta tramita há quatro anos na Casa
e que vai ter dificuldade de tramitar novamente devido a "forças
externas", principalmente do setor de mineração. Antônio Júlio
ressaltou que o Estado tem assistido seus recursos minerais indo
para o exterior, "a preço de nada". Citou a CPI da Mina de Capão
Xavier, em 2005, que apurou a degradação ambiental na Região
Metropolitana de Belo Horizonte. Lembrou ainda de outra CPI, desta
vez a do Preço do Leite, encerrada em 2002, que naquela época já
tinha denunciado alterações na composição do leite longa vida.
Em aparte, o deputado Getúlio Neiva (PMDB) informou
que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial está
aguardando resultado das análises do leite de Passos coletado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado
Antônio Carlos Arantes (PSC) também aproveitou para dizer, em
aparte, que ele e um grupo de deputados estará nesta quarta-feira,
às 13 horas, em Passos, para discutir com o Ministério Público
Estadual e Federal, a adulteração no leite de uma cooperativa da
cidade. Em seguida, os deputados vão visitar a cooperativa e
seguirão para Uberaba.
O deputado Padre João (PT) também lembrou que a CPI
do Preço do Leite já constatava fraude no leite e que o Ministério
Público não tomou nenhuma providência na época. O deputado Weliton
Prado (PT) informou que foi aprovado requerimento na Comissão de
Saúde, para discutir em conjunto com as comissões de Política
Agropecuária, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor, a
adulteração no leite.
Padre João também se mostrou indignado com as
operações das mineradoras, principalmente na BR-040 próximo a
Conselheiro Lafaiete, e pediu mais segurança para este trecho.
Também destacou que o Estado tem exportado matéria-prima, sem
agregar valor a qualquer produto. Também em aparte, o deputado
Carlin Moura (PCdoB) destacou a importância da votação da PEC 16/07
para a preservação ambiental no Estado. "Se não tivermos uma
legislação firme no Estado, Minas Gerais se transformará em um
buraco", afirmou Carlin Moura.
Já o autor da PEC, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
afirmou que sua expectativa é de que a proposta seja aprovada e
promulgada pela Casa, principalmente porque a matéria já foi
amplamente debatida na legislatura passada.
Legislação tributária - O
deputado Domingos Sávio (PSDB) informou que vai marcar uma reunião
com técnicos do governo para melhorar o PL 1.585/07, do governador,
que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação
tributária no Estado. Ele falou do projeto por causa de carta de
diversas associações, lida pelo deputado Antônio Júlio, reclamando
da mudança repentina nas regras tributárias do Estado, e que as
empresas se sentem "traídas".
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