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Projeto que altera Defensoria Pública já está pronto para o
Plenário
Já está pronto para ser apreciado em 2º turno pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
Complementar 29/07, do governador do Estado, que modifica a
estrutura da Defensoria Pública e cria 282 cargos de defensores. O
projeto teve o parecer favorável de 2º turno aprovado, nesta
quarta-feira (24/10/07), pela Comissão de Administração Pública. O
relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da
proposição na forma em que foi aprovada no 1º turno no Plenário e
com a emenda nº 1, que trata da substituição no caso de vacância do
cargo de defensor público geral.
Originalmente, além de alterar a estrutura da
carreira e criar cargos, o PLC 29/07 tratava também do subsídio dos
defensores públicos. Entretanto, a proposição foi desmembrada e foi
criado o PL 1.658/07 para tratar dos subsídios dos defensores. Na
forma em que foi aprovado em 1º turno, o PLC 29/07 determina que o
quadro de carreira, distribuída em classes, será integrado por 1,2
mil cargos efetivos. Hoje, são 918 cargos. Outra alteração é que a
carreira passará de três para cinco classes. As cinco classes
previstas são as seguintes: defensor público de classe I, com os
níveis I e II (300 vagas no total); de classe II (250 vagas); de
classe III (240 vagas); de classe IV (210 vagas); e de classe
especial (200 vagas).
Outras modificações que foram aprovadas em 1º turno
tratam da garantia de recebimento da gratificação natalina e do
terço constitucional de férias e do recebimento de subsídios para o
defensor que se afastar para exercer a presidência da Associação dos
Defensores Públicos. A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Inácio
Franco, acrescenta parágrafo ao artigo 12 da Lei Complementar 65, de
2003, determinando que, no caso de vacância simultânea dos cargos de
defensor público-geral e de subdefensor público-geral, o primeiro
cargo será exercido pelo defensor público de classe especial mais
antigo na carreira, devendo ser realizada eleição no prazo de 30
dias.
Agentes públicos deverão ceder ao Estado milhagens
aéreas
Foi aprovado ainda parecer favorável de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 1.124/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que
trata da cessão de milhagens aéreas do servidor público ao Estado. O
vice-presidente da Comissão de Administração Pública e relator,
deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela aprovação da proposição na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que ampliou o projeto, abarcando todos os agentes públicos e não
somente os servidores.
O substitutivo determina que o benefício de
programa de milhagem, ou similar, concedido por empresas aéreas em
razão de deslocamento oficial de agente público reverterá ao órgão
ou entidade da administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes do Estado que tenha custeado o bilhete. O agente público
cederá, por instrumento próprio, à administração pública os
benefícios eventualmente a ele destinados pela empresa aérea, sob
pena de aplicação das sanções administrativas.
Outra determinação é que o edital referente à
licitação deverá conter disposição expressa determinando que as
empresas aéreas que realizem programas de milhagem adotem as
providências necessárias ao cumprimento da futura lei. Os créditos
de milhagem acumulados poderão ser utilizados para novas viagens
oficiais de agentes públicos, bem como para atender a outras
necessidades de interesse público.
O deputado Ademir Lucas destacou a importância do
projeto, já que ele evita a apropriação privada de benefícios
decorrentes de recursos públicos e irá gerar economia aos cofre
públicos, com a otimização dos recursos utilizados para o custeio de
viagens oficiais. O deputado Délio Malheiros também ressaltou que o
projeto vai contribuir para a redução de gastos da administração
pública. Já o deputado André Quintão (PT) sugeriu que seja
regulamentada a utilização dos aviões do Estado para o transporte de
agentes públicos. O deputado Domingos Sávio (PSDB) lembrou que
atualmente a utilização dessas milhagens por servidores é imoral,
mas que, com a aprovação do projeto, será ilegal.
Organização Judiciária -
Foi aprovado requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) para que
seja realizada audiência pública da comissão para debater o PLC
26/07, do Tribunal de Justiça, que trata da organização judiciária.
Também foi lido requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
solicitando a realização de reunião com o mesmo tema em Pouso
Alegre. Entretanto, o deputado Domingos Sávio pediu o adiamento da
votação do requerimento, para melhor avaliação. Os deputados Ademir
Lucas e André Quintão sugeriram que os líderes de bancadas e o
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), organizem o
debate do projeto.
Também foi aprovado requerimento do deputado
Domingos Sávio pedindo a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em
Igaratinga, para discutir alternativas para obras de pavimentação da
MG 430. Outro requerimento aprovado foi do presidente da comissão,
deputado Elmiro Nascimento (DEM), solicitando uma audiência pública
para debater o PL 116/07, do deputado André Quintão, que dispõe
sobre a contratação de consórcios públicos no Estado. Foram ainda
aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Inácio
Franco (PV) e Délio Malheiros (PV).
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