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Plenário aprova projeto sobre normas para uso do solo da Mata
Seca
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(23/10/07), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.116/07, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB). O projeto estabelece normas para o uso
alternativo do solo da Mata Seca. Foi aprovado, ainda, o PL
1.446/07, também em 1º turno. Do governador do Estado, o projeto
revoga o artigo 22 da Lei 14.699, de 2003, que dispõe sobre formas
de extinção e garantias do crédito tributário. O artigo 22 trata da
exigência de depósito prévio para a interposição de recurso junto ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. "Fico feliz que
o governo do Estado e a Secretaria da Fazenda tenham reconhecido um
equívoco. Essa era mais uma burocracia desnecessária", afirmou o
deputado Antônio Júlio (PMDB).
O PL 1.116/07 considera mata seca o complexo
vegetacional decidual e a caatinga arbórea hiperxerófila, exceto as
que ocorrem na Mata Atlântica - caso em que são tratadas por lei
federal. O artigo 2º do projeto original determina que fica
permitido o uso alternativo do solo em, no máximo, 40% da área total
de propriedades rurais onde ocorra mata seca em fase primária, que
apresentem cobertura florestal nativa remanescente igual ou superior
a 80% da área total. O texto aprovado tem como base o substitutivo
apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais. O substitutivo incorporou os Projetos de Lei 1.224/07, do
deputado Gil Pereira (PP), e 1.228/07, do deputado Almir Paraca
(PT), que tratam do mesmo assunto.
De acordo com o substitutivo, que amplia o limite
permitido para a implantação de projeto agropecuário, será permitida
a implantação de projetos agropecuários em até 70% da área total das
propriedades rurais em região de Mata Seca com áreas em estágio de
regeneração inicial, médio e avançado. Em propriedade rural que
possua mais de 80% de sua área coberta com Mata Seca primária, ou
seja, que nunca tenha sido cortada, a implantação de projeto
agropecuário sustentável será permitida em até 40% da área
total.
Debate - Os deputados
Antônio Júlio e Carlos Pimenta (PDT) discutiram o PL 1.116/07, da
deputada Ana Maria Resende. Ambos acreditam que é necessário haver
um grande debate sobre o tema. "Acho o projeto um grande passo, mas
as regras não podem ser mudadas durante o jogo. Está havendo um
equívoco em relação às áreas do Norte de Minas", avaliou Antônio
Júlio. "Comemoramos a aprovação, mas queremos fazer, entre o 1º e o
2º turno, uma ampla discussão", afirmou Carlos Pimenta. Segundo ele,
enquanto o Norte mineiro tem 57% de terras remanescentes, o
Triângulo Mineiro, por exemplo, tem 7%. "Ninguém hoje consegue
plantar no Norte do estado", comentou.
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